materia nº 7248/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 7248/2025
INDICA À MESA DIRETORA A
NECESSIDADE DE REVOGAR A LEI
MUNICIPAL Nº 8990/2025.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA à Mesa Diretora a necessidade de
REVOGAR a Lei Municipal nº 8990/2025 que "QUE FIXA OS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2029."
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa revogar a Lei Municipal nº 8.990/2025, que
estabeleceu os subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a legislatura de 2025 a 2029. A revogação se
justifica pelo valor de mais de 70% que foi fixado no reajuste, considerando o
atual cenário econômico do município e a capacidade orçamentária da
Administração Pública. Além disso, busca-se promover uma gestão fiscal
responsável, alinhada aos princípios da eficiência e moralidade na
administração pública.
A reavaliação dos subsídios é fundamental para assegurar que os valores
estejam compatíveis com a realidade financeira do município, garantindo o
equilíbrio das contas públicas e a prestação de serviços de qualidade à
população. Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
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Processo: 7248/2025 às 17/07/2025 - 09:36:59
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093003203307248
Sala das Sessões,Quarta - feira, 16 de julho de 2025
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
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