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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1419/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS MUNICIPAL, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO de LEI, com respectivo impacto orçamentário, que
disponha sobre a criação do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
MUNICIPAL, no âmbito do Município de Petrópolis, para incentivar a
agricultura familiar, urbana e periurbana local, promovendo a sua inclusão
econômica e social e à geração de renda e promover o acesso à alimentação,
em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em
situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável.
JUSTIFICATIVA
É importante que o Município de Petrópolis tenha, cada vez mais, políticas
públicas capazes de garantir a segurança alimentar das famílias em situação
de pobreza. A segurança alimentar é uma questão de saúde pública.
Nesse contexto, a agricultura familiar e o fortalecimento da agricultura urbana
e periurbana sustentável emerge como alternativa para melhorar a vida da
população e para garantir a sustentabilidade do Município. Ademais, uma
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Processo: 1419/2025 às 13/01/2025 - 13:54:58
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200971419
política estruturada de compra e distribuição simultânea de alimentos
saudáveis garantirá às Associações Beneficientes um recurso a mais para
atender à população vulnerável e aos agricultores uma venda que evitará as
perdas dos períodos de safra.
Este Programa criará um círculo virtuoso no Município, combatendo a fome,
fortalecendo a agricultura familiar e ampliando a rede de solidariedade em
Petrópolis.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 13 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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