materia nº 1423/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1423/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEITE EM
CASA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO de LEI, com respectivo impacto orçamentário, que
disponha sobre a criação do PROGRAMA LEITE EM CASA, DE
DISTRIBUIÇÃO DE LEITE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DA
CRECHE AO 5º ANO FUNDAMENTAL, EM RISCO OU INSEGURANÇA
ALIMENTAR, no âmbito do Município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
O PROGRAMA LEITE EM CASA pretende distribuir às crianças matriculadas
na rede municipal de ensino que precisem de reforço nutricional por estarem
em risco ou insegurança alimentar. Esta será uma política pública de enorme
impacto social, garantindo aos alunos de nossas escolas um reforço que,
certamente, trará impactos positivos de aprendizado e na saúde da criança,
garantindo condições de nossos pequenos buscarem um futuro melhor. Não
há de faltar verba no orçamento para tal ação, tamanho o seu efeito em nossa
sociedade. Se ainda assim houver, por parte do Poder Executivo, alguma
restrição orçamentária, a Câmara Municipal tem economizado seus recursos
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200981423
constitucionais e devolvido ao Executivo. Estes recursos poderão ser usados
para comprar o leite para o Programa. A exemplo de outros Municípios do País
que já aprovaram esta política pública, como nosso vizinho Teresópolis, espero
que possamos aprovar nesta casa esta Indicação Legislativa e que o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a promulgue e publique.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 13 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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