materia nº 1439/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1439/2025
INDICA AO EXMO SR PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E
POSTOS QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS OU
UTILIZAREM DE OUTROS MEIOS QUE
POSSIBILITEM A ALTERAÇÃO INDEVIDA
NO VOLUME DO PRODUTO ADQUIRIDO
PELO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
O vereador Gil Magno, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a cassação do alvará
de funcionamento de empresas e postos no Município de Petrópolis, que
revenderem combustíveis adulterados ou utilizarem de dispositivos remotos ou
outros meios que possibilitem a alteração indevida no volume do produto
adquirido pelo consumidor.
JUSTIFICATIVA
A adulteração de combustível é uma operação ilegal que consiste na
mistura de outras substâncias como solvente, água, álcool, entre outros
produtos químicos, aos combustíveis.
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Processo: 1439/2025 às 13/01/2025 - 14:50:01
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201011439
O produto adulterado não apenas causa danos ao motor do veículo, mas
também propicia sérios riscos de saúde ao usuário e à população em geral, em
virtude do aumento da emissão de gases poluentes no ar.
A adulteração do combustível é uma prática ainda muito frequente no
Brasil inteiro e continuamente vemos notícias que expõem casos sobre o
assunto em diferentes locais do país. Alguns postos têm como hábito
adulterarem seus produtos e, infelizmente, o que ocorre na maioria das vezes
é apenas aplicação de multa e perda da bandeira do posto, ou seja, o local
continua posteriormente funcionando normalmente com um combustível de
péssima qualidade.
Portanto, nada mais justo que, após a comprovação de adulteração, o
posto perca também seu alvará de funcionamento.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 13 de janeiro de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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