materia nº 1461/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1461/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL NA ÁREA RURAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO de LEI, que disponha sobre a criação do
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA ÁREA RURAL, no âmbito do Município
de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
No documento do Ministério da Saúde – “ A Saúde Bucal no Sistema Único de
Saúde”, de 2018, em sua página 21, destaca:
O Brasil Sorridente é, portanto, a política de saúde bucal do SUS, com
progressivasarticulações transversais em ações dentro do Ministério da Saúde
junto a outros ministérios. Essas ações buscam o enfrentamento das
iniquidades e geram acesso para populações em situação de vulnerabilidade,
como Rede Cegonha, Plano Brasil sem Miséria, Programa Saúde na Escola,
Programa Viver sem Limite (para pessoas com deficiência), Unidades de
Pronto Atendimento 24 horas e ações dirigidas para população indígena,
população negra e quilombolas, assentamentos e população rural, população
ribeirinha, população idosa, população encarcerada e população em situação de
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201091461
rua (MOYSÉS, 2013), mostrando a inserção transversal da saúde bucal nos
diferentes programas integrais de saúde e demais políticas públicas. Dessa
forma, existe a possibilidade também de a Secretaria Municipal/Estadual de
Saúde desenvolver trabalhos com outros setores da saúde.
Neste sentido, consideramos da maior importância que o Poder Executivo crie
um Programa de Saúde Bucal para a área rural, utilizando as unidades móveis
do Município, criando um cronograma anual de atendimento a todas as
comunidades rurais.
Sabemos das enormes dificuldades de deslocamento dos moradores e
produtores rurais para as unidades de saúde mais perto, que tenha o serviço
odontológico.
Não é recente a preocupação dos legisladores municipais com o tema.
Lembramos da Deliberação Nº 460, de 13/08/1953 que criou a Assistência
Dentária Rural do Município de Petrópolis, que – infelizmente – não teve a
continuidade merecida.
É sempre tempo de corrigir e atualizar as ações do Poder Executivo para os
moradores e produtores rurais que tanto contribuem para nossa cidade e
pouco recebem em troca.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 13 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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