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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1481/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a presença de
bombeiro civil nas escolas municipais de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A segurança dos alunos e dos servidores deve ser prioridade do Poder
Executivo. Mesmo após o Decreto Nº 128 de 30 de maio de 2022, que
regulamenta a Lei Federal 13.722 de 04 de outubro de 2018, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de noções de primeiro
socorros, entendemos que é preciso ampliar as medidas de segurança no
ambiente escolar, e, para isso, a presença do bombeiro civil é imprescindível.
Sala das Sessões,Terça - feira, 14 de janeiro de 2025
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Processo: 1481/2025 às 14/01/2025 - 14:01:24
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201131481
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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