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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1484/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA ACEIROS DA
PREVENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a criação do
Programa Aceiros da Prevenção, que cuidará de, através do mapeamento de
risco de incêndio florestal e da proximidade com unidades de conservação,
realizar os aceiros nas áreas prioritárias, onde o proprietário não tenha
condições financeiras de realizar o serviço.
JUSTIFICATIVA
O município de Petrópolis sofre todos os anos com diversos incêndios
florestais e queimadas, que prejudicam o meio ambiente, as nascentes e a
população que mora nos arredores destes incêndios, que começa a sentir
pesado o ar, a garganta seca, a fumaça prejudicando as crianças, em especial
aquelas que tem alergia ou outras doenças respiratórias. Embora legislação
federal e estadual versem sobre o tema, elas não contemplam a questão da
dificuldades financeira de muitos moradores, proprietários em fazer o aceiro de
forma correta. Será importante o Município preencher esta lacuna, garantindo
a preservação das áreas verdes, a proteção dos recursos hídricos e a
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Processo: 1484/2025 às 14/01/2025 - 16:06:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201161484
segurança dos moradores. Recursos aplicados que trarão enormes benefícios
ao Município.
Sala das Sessões,Terça - feira, 14 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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