materia nº 2781/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR THIAGO
DAMACENO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2781/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO
AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE
(BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas online (Bets) e
de Combate à Ludopatia no Município de Petrópolis.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia o transtorno relacionado à
dependência em jogos de aposta, incluindo apostas esportivas.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – princípio da dignidade humana;
II – princípio da liberdade e autodeterminação;
III - o direito universal à saúde física e mental;
IV – estudo, diagnóstico e tratamento de transtornos mentais relacionados às apostas
online;
V - a proteção à saúde mental de crianças e adolescentes.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Difundir informações sobre os riscos da dependência em apostas esportivas e seus
impactos na capacidade de tomada de decisões.;
II – implementar ações para a prevenção e tratamento do vício em jogos online;
III – prevenir o endividamento e o comprometimento financeiro de pessoas e famílias em
decorrência de apostas esportivas;
IV – reduzir os danos de pessoas que já estejam com a situação financeira comprometida
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em decorrência de apostas esportivas;
V – Promover ações para garantir que o setor de apostas online adote práticas
responsáveis e minimize impactos negativos para os usuários;
VI – Apoiar a implementação de tecnologias de segurança, incluindo reconhecimento
facial, para proteger os direitos das crianças e adolescentes;
VII – controlar os instrumentos que deverão ser disponibilizados aos usuários nas
plataformas de apostas de jogos online, sobre os parâmetros definidores de limites
máximos de tempo jogado e de perda financeira; e,
VIII – apoiar ações que possibilitem aos apostadores das plataformas identificar as
empresas oficialmente autorizadas daquelas que adotam práticas nocivas e ilegais.
Art. 4º Fica criada a campanha educativa permanente de conscientização sobre os riscos
e malefícios da dependência relativa a apostas esportivas (bets) e ao uso inadequado dos
jogos online.
Parágrafo único. Entre as ações educativas, deverão ser incluídas campanhas que
alertem sobre os riscos da ludopatia e a proibição de publicidade de apostas esportivas
(bets) voltada para crianças e adolescentes no Município de Petrópolis..
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a
implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei ora apresentado tem por objetivo instituir o Programa de Prevenção aos
Impactos das Apostas online (Bets) e de Combate à Ludopatia no Município de Petrópolis.
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Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o vício em jogos é uma doença
chamada de ludopatia. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em 2023, 15%
dos brasileiros já realizaram algum tipo de aposta online. Um fator preocupante desses
dados levantados é que a maioria das pessoas que apostaram é de jovens de 16 a 24
anos. Este cenário traz um alerta para especialistas da área da saúde, uma vez que esses
jogos são de fácil acesso e podem levar à dependência. Segundo Rodrigo Machado,
psiquiatra do Programa Ambulatorial Integrado dos Transtornos do Impulso (PRO-AMITI),
do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo (IPq-HCFMUSP), todo e qualquer prazer vivenciado na vida –
como comer, beber, fazer sexo ou realizar uma compra – estimula direta ou indiretamente o
sistema de recompensa cerebral. Segundo o especialista, apostar é um desses
comportamentos viciantes. “Esse é um comportamento altamente sedutor e recrutador de
ativação desse sistema de recompensa cerebral, e a exposição reiterada a esse
comportamento vai modificando o funcionamento desse circuito em algumas pessoas que
têm vulnerabilidade, sendo essa modificação o que determina a dependência”, acrescenta
Machado. (fonte: reportagem Bets e jogos de azar: quando apostar pode se tornar um
vício? De Gabriela Maraccini – CNN).
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a necessidade de regulamentação
do poder público quanto aos danos causados pelo vício em jogos e apostas esportivas. O
ministro Luiz Fux destacou que 'o atual cenário é de evidente proteção insuficiente, com
efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças e adolescentes'.
Diante da gravidade dessa dependência, que compromete a liberdade e a
autodeterminação do indivíduo, afetando sua saúde mental, vida pessoal, familiar e
profissional, além de gerar impactos financeiros severos, torna-se essencial a
implementação do presente programa. Essa situação de falência, inclusive, tem sido
apontada como causa que tem levado a muitos apostadores a atentarem contra a própria
vida.
Por esta razão, entendemos que o Programa de Prevenção aos Impactos das
Apostas online (Bets) e de Combate à Ludopatia a ser implantado no Município de
Petrópolis, seja fundamental para que todos tenham consciência da importância da união
de esforços entre empresas, entidades esportivas e o poder público e, para garantir que
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as apostas sejam realizadas de maneira consciente, dispondo de ações e mecanismos
para ajudar o usuário a jogar de forma segura e responsável.
Em face do exposto, peço a meus nobres Pares o apoio para a aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 12 de fevereiro de 2025
Thiago Damaceno
Vereador
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