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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1523/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
PREVISTAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL
DE EVENTOS EM TODOS OS DISTRITOS
DO MUNICÍPIO, CONFORME
ANTEPROJETO A SEGUIR:
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a realização das
atividades previstas no calendário municipal de eventos em todos os distritos
do Município, conforme anteprojeto a seguir:
Art. 1º Esta Lei assegura que os principais eventos previstos no calendário de
eventos da Prefeitura Municipal de Petrópolis sejam estendidos a cada um dos
cinco distritos do Município.
§ 1º Considera-se, para efeito desta Lei, como eventos principais do calendário
os seguintes eventos: Bauernfest, Bunka-Sai, Serra Serata, Ubuntu, Natal
Imperial ou nomes correlatos que venham a substituir os eventos citados.
§ 2º Estendem-se a condição desta Lei a novos eventos criados, após sua
publicação, com a mesma dimensão e destaque dos eventos descritos no
parágrafo acima.
Art. 2º Cada distrito deverá receber atividades culturais, apresentações e
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201251523
ornamentação ligadas ao tema do evento.
Art. 3º Deverá constar no edital de licitação para o evento, ou de outro meio
legal de contratação, a condição de atendimento a todos os distritos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Reconhecemos a importância para o turismo e para a economia da cidade dos
eventos realizados pela Prefeitura, atraindo turistas e movimentando o
comércio local. Consideramos, porém que os moradores da cidade,
principalmente dos distritos mais afastados do centro, também devem
aproveitar e participar de tais eventos. Estender os eventos a todos os distritos
amplia o alcance do evento e promove uma equidade de oportunidades.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 15 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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