materia nº 7121/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 7121/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
AMPLIAÇÃO DA JORNADA EM TEMPO
INTEGRAL NOS PERÍODOS DOS ALUNOS
MATRICULADOS NOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE
AINDA NÃO POSSUEM ESSA
MODALIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PETRÓPOLIS.
O vereador Gil Magno, infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais,
ouvido o Plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de
projeto de lei que disponha sobre ampliação da jornada em tempo integral nos
períodos dos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil (CEIs) da
rede pública municipal de ensino, que ainda não possuem essa modalidade,
no âmbito do município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa ampliar o acesso à educação infantil em tempo
integral no município de Petrópolis, atendendo à necessidade de muitas
famílias.
A educação infantil em tempo integral é uma medida essencial para promover
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093003203277121
o desenvolvimento integral das crianças, especialmente na primeira infância,
atendendo a uma demanda crescente das famílias, sobretudo daquelas em
situação de vulnerabilidade social, que necessitam de apoio durante toda a
jornada de trabalho.
O período integral evita o transtorno para os pais e responsáveis que
trabalham em horário comercial e precisam se ausentar para buscar seus filhos
nas creches em meio período, o que frequentemente compromete suas
atividades profissionais e prejudica o planejamento familiar.
Além disso, a garantia de uma vaga em tempo integral permite que os
responsáveis ampliem suas possibilidades de inserção no mercado de
trabalho, aumentando suas chances de conseguir ou manter um emprego, o
que reflete positivamente na renda e na estabilidade.
A ampliação do tempo de permanência nas unidades proporciona um ambiente
de cuidados, otimização na aprendizagem, alimentação adequada,
contribuindo com a segurança alimentar da criança e com a sua socialização,
promovendo diretamente o seu desenvolvimento pleno e para o bem-estar das
famílias.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 14 de julho de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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