materia nº 6386/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 6386/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
NECESSIDADE DE UM ESTUDO TÉCNICO
PARA A VIABILIDADE DA CRIAÇÂO DO
DISTRITO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O VEREADOR JÚNIOR CORUJA, infra-assinado, satisfeitas as
formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito
Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI que DISPONHA SOBRE A
NECESSIDADE DE UM ESTUDO TÉCNICO PARA A VIABILIDADE DA
CRIAÇÂO DO DISTRITO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação Legislativa tem como objetivo sinalizar ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de um estudo tecnico para a viabilidade da criação do
Distrito Ecológico no Município de Petrópolis.
Este Vereador, no exercício constitucional que lhe compete, vem por meio
desta, sugerir ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de um estudo tecnico
para ser criar o Distito Ecologico, dividindo o atual distrito de Cascatinha em
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duas partes.
A proposta é denominar a região do Vale das Videiras e Araras de "Distrito
ecológico" como forma de atrair o turismo e serviços que possam estimular o
desenvolvimento ecológico da área.
Em 2002, A Prefeitura de Petrópolis lançou as bases para a criação de um
novo distrito no município. O 6º distrito será formado por áreas de Araras e
Vale das Videiras, hoje pertencentes a Cascatinha (2º distrito). Na epoca criou￾se grupo especial constituído pelo governo para preparar os estudos
necessários à recomposição do mapa administrativo da cidade.
Sugerimos, a criação de um novo grupo especial de trabalho que será
composto por secretários municipais e representantes da sociedade
organizada, principalmente das áreas envolvidas, como o COMDEMA.
A proposta tem o apoio direto da APA-Petrópolis, que já apresentou uma
moção, em 26 de fevereiro de 2024, com sugestóes de diretrizes para
reconsolidar essa iniciativa antiga da cidade de Petrópolis.
Devido às características ambientais, onde encontram-se várias unidades de
conservação da Natureza, essa região do município já se auto denomina há
anos de distrito ecológico, só que o projeto nunca saiu do papel.
Para a criação desse novo distrito dependerá da convocação de um plebiscito.
A proposta para essa nova divisão territorial do município está prevista na Lei
Orgânica do Município, desde 1988, através de uma emenda popular.
A criação desse novo distrito representará uma importante medida para a
preservação da qualidade de vida e proteção da natureza dessa parte do
território do município de Petrópolis. Reprimindo invasões e combatendo
loteamentos clandestinos, investindo na solução para o problema do destino
final do lixo, a escassez de água potável, os incendios florestais e os
desmatamento, além de desenvolver projetos para o ecoturismo.
Diante do exposto, e, considerando a importância da matéria para a sociedade
petropolitana, peço o apoio dos Ilustres Pares para aprovação da presente
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Indicação Legislativa que é de relevante interesse público, social e ambiental
ao nosso munícipio.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 11 de junho de 2025
JÚNIOR CORUJA
Vereador
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