materia nº 1530/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1530/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UMA
NORMA QUE FORMALIZE COM OS
ORGÂOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL E OS AGENTES
FINANCEIROS PARA PROMOVER E
FOMENTAR O PROGRAMA NACIONAL DE
CRÉDITO FUNDIÁRIO (PNCF), NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de uma norma que formalize parceria com os órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e os agentes financeiros para
promover e fomentar o PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO
(PNCF), no âmbito do Município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
Petrópolis, em sua área rural, tem um perfil majoritariamente de agricultura
familiar. Muitas destas famílias são posseiros, arrendatários, parceiros e
trabalhadores rurais não-proprietários. Possuem grande experiência e
conhecimento no trabalho rural e sonham com a possibilidade de adquirir o
seu pedaço de terra.
O crédito fundiário é uma modalidade de empréstimo rural do Governo
Federal, que tem como objetivo realizar um dos maiores sonhos do trabalhador
Data do Documento: 15/01/2025 - 13:38:30 Pag. 1 de 2
Processo: 1530/2025 às 15/01/2025 - 13:48:54
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201301530
rural: a compra de terras. Quem tem pouca ou nenhuma terra pode comprar
um imóvel através dele.
Na prática, isso acontece por meio do PNCF (Programa Nacional de Crédito
Fundiário).
A ideia é ajudar a fomentar a agricultura familiar. Vale destacar que, além do
financiamento rural para aquisição de terras em si, os recursos financiados
pelo programa também podem ser utilizados na estruturação da propriedade.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 15 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 15/01/2025 - 13:38:30 Pag. 2 de 2
Processo: 1530/2025 às 15/01/2025 - 13:48:54
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201301530