materia nº 1540/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1540/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
CRIAÇÃO, NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, DE UMA
PLATAFORMA DE ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES DO CICLO DOS
PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade
de criação, no portal da transparência do Município, de uma plataforma de
acesso às informações do ciclo dos projetos de obras públicas municipais, com
mapa de localização e fotos, englobando desde a sua concepção até a
finalização da obra pública, no âmbito do município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa pretende ampliar a transparência nos
processos de obras públicas municipais, levando aos cidadãos mais um canal
para acompanhar os serviços realizados. A proposta atende o que preconiza o
artigo 37 da Constituição Federal sobre o “Principio da Publicidade”.
Estamos cientes que o Poder Executivo dispõe do Portal da Transparência
mas temos a certeza de que, em se tratando dos atos que envolvem dinheiro
público, a transparência nunca é demais.
Já existe tecnologia para tal plataforma, a exemplo da lançada pelo Governo
Data do Documento: 15/01/2025 - 13:53:36 Pag. 1 de 2
Processo: 1540/2025 às 15/01/2025 - 14:00:51
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201311540
do Estado do RJ – Pacto RJ.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 15 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 15/01/2025 - 13:53:36 Pag. 2 de 2
Processo: 1540/2025 às 15/01/2025 - 14:00:51
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201311540