materia nº 6107/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 6107/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA
LEI Nº 8.102/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO
VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
A vereadora GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais e ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de regulamentação da Lei nº 8.102/2021, que dispõe sobre a
criação do Hospital Público Veterinário no município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da referida lei é fundamental para permitir sua efetiva
aplicação. Apesar de sua promulgação em 2021, ainda não foram definidos os
critérios operacionais, as diretrizes para credenciamento de profissionais e
clínicas, a forma de atendimento aos tutores de baixa renda, nem os
mecanismos de fiscalização e controle.
Sem uma regulamentação adequada, a política pública prevista na legislação
corre o risco de permanecer ineficaz, deixando de atender uma demanda
crescente por serviços veterinários gratuitos, principalmente para animais em
situação de rua e famílias em vulnerabilidade social.
A criação do Hospital Público Veterinário e dos Postos de Atendimento é uma
medida urgente de saúde pública, bem-estar animal e responsabilidade
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003203066107
social.
Essa regulamentação é essencial para que a Lei nº 8.102/2021 cumpra sua
função social e ofereça à população petropolitana o atendimento veterinário
gratuito e digno previsto em seu texto.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 30 de maio de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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