materia nº 5996/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA
LÍVIA E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5996/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O CÓDIGO
MUNICIPAL AMBIENTAL.
As vereadoras professora Lívia Miranda e Júlia Casamasso, infra-assinadas,
satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICAM ao Exmo.
Sr.Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI que institui o
Código Municipal Ambiental.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação legislativa propõe que o Poder Executivo Municipal encaminhe
à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Código Municipal Ambiental, cujo
texto foi amplamente debatido e aprimorado durante a V Conferência Municipal
de Meio Ambiente, ocorrida em 16 de setembro de 2023, e que, desde então,
aguarda parecer no gabinete do Prefeito.
O ciclo de criação de uma legislação tão relevante como o Código Municipal
Ambiental demanda a continuidade e a responsabilidade de todas as esferas
do poder público. A V Conferência Municipal representou um momento crucial
de convergência de ideias e propostas, resultando em um texto que reflete um
consenso mínimo e necessário para o avanço da pauta ambiental.
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Processo: 5996/2025 às 27/05/2025 - 13:32:23
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003203035996
A manutenção do projeto no gabinete do Prefeito impede que esta Casa
Legislativa exerça sua função de representação e deliberação, privando o
município de uma ferramenta fundamental para a gestão ambiental. O envio
do Código Municipal Ambiental é um ato de responsabilidade institucional e
um sinal de respeito ao trabalho de todos que contribuíram para sua
formulação.
Sala das Sessões,Terça - feira, 27 de maio de 2025
PROFESSORA LÍVIA
Vereadora
JULIA CASAMASSO
Vereadora
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003203035996