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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1551/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS
DE REFERÊNCIA PREVISTOS NO ÂMBITO
DA LEI MARIA DA PENHA COM O
OBJETIVO DE VIABILIZAR
ATENDIMENTOS INTEGRAIS E
MULTIDISCIPLINARES PARA MULHERES E
RESPECTIVOS DEPENDENTES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR.
O , infra-assinado(a), satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o
Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO
DE LEI voltado para criação e manutenção dos Centros de Referência
previstos no âmbito da Lei Maria da Penha, com o objetivo de viabilizar
atendimentos integrais e multidisciplinares para mulheres e respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA
Tal medida é importante para a promoção do resgate da pessoa e
fortalecimento de sua autoestima. Os Centros de Referência ajudam a
conectar os diversos serviços disponíveis (em âmbito municipal, estadual e
federal) com a sociedade civil, melhorando a circulação de informações e de
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Processo: 1551/2025 às 15/01/2025 - 17:25:18
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201391551
recursos (materiais e simbólicos) que possam melhorar a qualidade de vida
das mulheres na provisão de recursos e estimular a sua vinculação com a rede
de atendimento.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 15 de janeiro de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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