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materia nº 5245/2025

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 5245 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE .A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA
LÍVIA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5245/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE .A
POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO
ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE
COLETIVO.
A VEREADORA PROFESSORA LÍVIA, infra-assinada, satisfeitas as
formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito
Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a Política
Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, a qual
deverá contemplar os seguintes pontos:
1. Previsão de permanência de guardas municipais em todos os terminais, a
fim de prestar auxílio às mulheres vítimas de assédio sexual no transporte
público e conter o assediador, aguardando a unidade policial ou
transportando-o até a delegacia mais próxima
2. Instalação de câmeras em todos os veículos e terminais para auxílio da
coleta de provas e identificação dos autores do assédio sexual e demais
tipos de violência;
3. Aumento da frota de ônibus nos horários de maior incidência de
passageiros, notadamente horário de abertura e fechamento de comércio;
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4. Capacitação permanente da guarda municipal e demais funcionários
públicos a ser realizada em parceria com Secretaria de Direitos e Políticas
Públicas para Mulheres, para a intervenção dos funcionários nestes
casos, e encaminhamento da vítima para a rede de enfrentamento a
violência do município;
5. Capacitação permanente da tripulação dos veículos de transporte coletivo
para intervir nos casos de assédio sexual às mulheres e para encaminhar
as vítimas, a qual deverá ser realizada pelas empresas concessionárias do
serviço de transporte coletivo, preferencialmente em parceria com o poder
executivo;
6. Realização de campanhas permanentes de combate contra o assédio
sexual e demais formas de violência contra a mulher;
7. Fixação de cartazes, adesivos e outros com a expressão “assédio sexual é
crime”, bem como, contendo informações sobre números de telefone para
denúncias (Disque 180, Ligue 100, dentre outros) e sobre dispositivos de
atendimento às mulheres em situação de violência, como o Centro de
Referência e Atendimento à Mulher (CRAM);
8. Criação, no sistema de transporte público, de uma ouvidoria para receber
denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial
competente.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, é fato notório que os casos de assédio sexual nos ônibus no
país e na cidade de Petrópolis não é diferente. Isso é uma realidade nacional,
e, apesar das iniciativas legislativas federais a respeito do tema, cada cidade
deve enfrentá-lo de acordo com suas peculiaridades. Cabe destacar que,
segundo estudo da organização internacional de combate à pobreza ActionAid,
86% das mulheres já sofreram assédio em público. Conforme a matéria da
agencia EBC, “As mulheres também foram questionadas sobre em quais
situações elas sentiram mais medo de serem assediadas, 70% responderam
que ao andar pelas ruas, 69% ao sair ou chegar em casa depois que escurece
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e 68% no transporte público."¹ Os abusos sexuais praticados nos meios de
transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia-a-dia e na
realidade de muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a
mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos
especializados porque não são denunciados muitas vezes por medo,
desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores. Não raras
vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público é outro
problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão repugnante
(...) A ausência de repressão estatal apropriada a este tipo de prática permite
que os abusadores ou assediadores continuem a perpetrá-la.
Sabemos que as pessoas vítimas desse tipo de violência devem ser
encorajadas procurar as autoridades e denunciá-la, para que as medidas
apropriadas contra esse tipo de agressão possam ser efetivamente tomadas e
os culpados punidos. Outrossim, não basta incentivar a vítima da violência a
realizar a denúncia, é necessário criar mecanismos eficientes para que o
agressor seja punido. Por isso, é fundamental que hajam guardas municipais
em todos os terminais, bem como que a tripulação dos transportes públicos
seja capacitada sobre como agir nesses casos. De igual modo, a tecnologia
deve ser utilizada para auxiliar as vítimas a produzir provas e assim terem
maior garantia de responsabilização do agressor. Daí a necessidade das
câmeras nos terminais e nos ônibus cujas imagens sejam disponibilizadas para
a autoridade policial a fim de auxiliar nas investigações.
Por fim, é fundamental que haja capacitação permanente das equipes da
guarda municipal, bem como da tripulação dos veículos de transporte a fim de
que desnaturalizem atos de assédio sexual e demais formas de violência
contra a mulher, saibam sobre os dispositivos da rede de enfrentamento à
violência contra a mulher do município para promover encaminhamentos, e
para evitar a culpabilização da vítima.
¹Fonte:“http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-
05/pesquisamostra-que-86-das-mulheres-brasileiras-sofreram-assedio-em”
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Sala das Sessões,Segunda - feira, 28 de abril de 2025
PROFESSORA LÍVIA
Vereadora
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