| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE .A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA LÍVIA LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO INDICAÇÃO LEGISLATIVA PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 5245/2025 INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE .A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO. A VEREADORA PROFESSORA LÍVIA, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, a qual deverá contemplar os seguintes pontos: 1. Previsão de permanência de guardas municipais em todos os terminais, a fim de prestar auxílio às mulheres vítimas de assédio sexual no transporte público e conter o assediador, aguardando a unidade policial ou transportando-o até a delegacia mais próxima 2. Instalação de câmeras em todos os veículos e terminais para auxílio da coleta de provas e identificação dos autores do assédio sexual e demais tipos de violência; 3. Aumento da frota de ônibus nos horários de maior incidência de passageiros, notadamente horário de abertura e fechamento de comércio; Data do Documento: 28/04/2025 - 16:46:26 Pag. 1 de 4 Processo: 5245/2025 às 28/04/2025 - 16:55:05 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202915245 4. Capacitação permanente da guarda municipal e demais funcionários públicos a ser realizada em parceria com Secretaria de Direitos e Políticas Públicas para Mulheres, para a intervenção dos funcionários nestes casos, e encaminhamento da vítima para a rede de enfrentamento a violência do município; 5. Capacitação permanente da tripulação dos veículos de transporte coletivo para intervir nos casos de assédio sexual às mulheres e para encaminhar as vítimas, a qual deverá ser realizada pelas empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, preferencialmente em parceria com o poder executivo; 6. Realização de campanhas permanentes de combate contra o assédio sexual e demais formas de violência contra a mulher; 7. Fixação de cartazes, adesivos e outros com a expressão “assédio sexual é crime”, bem como, contendo informações sobre números de telefone para denúncias (Disque 180, Ligue 100, dentre outros) e sobre dispositivos de atendimento às mulheres em situação de violência, como o Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM); 8. Criação, no sistema de transporte público, de uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial competente. JUSTIFICATIVA Nos últimos anos, é fato notório que os casos de assédio sexual nos ônibus no país e na cidade de Petrópolis não é diferente. Isso é uma realidade nacional, e, apesar das iniciativas legislativas federais a respeito do tema, cada cidade deve enfrentá-lo de acordo com suas peculiaridades. Cabe destacar que, segundo estudo da organização internacional de combate à pobreza ActionAid, 86% das mulheres já sofreram assédio em público. Conforme a matéria da agencia EBC, “As mulheres também foram questionadas sobre em quais situações elas sentiram mais medo de serem assediadas, 70% responderam que ao andar pelas ruas, 69% ao sair ou chegar em casa depois que escurece Data do Documento: 28/04/2025 - 16:46:26 Pag. 2 de 4 Processo: 5245/2025 às 28/04/2025 - 16:55:05 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202915245 e 68% no transporte público."¹ Os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia-a-dia e na realidade de muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados porque não são denunciados muitas vezes por medo, desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores. Não raras vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público é outro problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão repugnante (...) A ausência de repressão estatal apropriada a este tipo de prática permite que os abusadores ou assediadores continuem a perpetrá-la. Sabemos que as pessoas vítimas desse tipo de violência devem ser encorajadas procurar as autoridades e denunciá-la, para que as medidas apropriadas contra esse tipo de agressão possam ser efetivamente tomadas e os culpados punidos. Outrossim, não basta incentivar a vítima da violência a realizar a denúncia, é necessário criar mecanismos eficientes para que o agressor seja punido. Por isso, é fundamental que hajam guardas municipais em todos os terminais, bem como que a tripulação dos transportes públicos seja capacitada sobre como agir nesses casos. De igual modo, a tecnologia deve ser utilizada para auxiliar as vítimas a produzir provas e assim terem maior garantia de responsabilização do agressor. Daí a necessidade das câmeras nos terminais e nos ônibus cujas imagens sejam disponibilizadas para a autoridade policial a fim de auxiliar nas investigações. Por fim, é fundamental que haja capacitação permanente das equipes da guarda municipal, bem como da tripulação dos veículos de transporte a fim de que desnaturalizem atos de assédio sexual e demais formas de violência contra a mulher, saibam sobre os dispositivos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher do município para promover encaminhamentos, e para evitar a culpabilização da vítima. ¹Fonte:“http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016- 05/pesquisamostra-que-86-das-mulheres-brasileiras-sofreram-assedio-em” Data do Documento: 28/04/2025 - 16:46:26 Pag. 3 de 4 Processo: 5245/2025 às 28/04/2025 - 16:55:05 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202915245 Sala das Sessões,Segunda - feira, 28 de abril de 2025 PROFESSORA LÍVIA Vereadora Data do Documento: 28/04/2025 - 16:46:26 Pag. 4 de 4 Processo: 5245/2025 às 28/04/2025 - 16:55:05 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202915245