materia nº 1661/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1661/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE CONSISTE EM
INSTITUIR AMBULÂNCIA SOCORRISTA
VETERINÁRIA PARA RESGATES DE
URGÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTADO DE
RISCO OU ACIDENTADOS EM AMBIENTES
E VIAS PÚBLICAS.
O Vereador Gil Magno, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que consiste em instituir Ambulância
Socorrista Veterinária para resgates de urgência de animais em estado de risco
ou acidentados em ambientes e vias públicas. Apontamos a necessidade de
instituir uma Unidade de Ambulância Socorrista Veterinária, com previsão de
ampliação para atender a todos os distritos da cidade, de acordo com a
respectiva demanda. Os animais resgatados com necessidades de
atendimento emergencial, deveriam ser encaminhados a Postos de Saúde do
Animal, especializados. Entretanto, o município ainda não possui tal serviço.
Sendo assim, até que seja providenciado Posto de Saúde do Animal,
sugerimos o encaminhamento dos animais acidentados a Clínicas Particulares
conveniadas com o Município ou destinar o encaminhamento sob orientação
da COBEA - Coordenadoria de Bem Estar Animal de Petrópolis /
Coordenadoria Especial de Articulação Institucional.
JUSTIFICATIVA
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Processo: 1661/2025 às 16/01/2025 - 16:02:36
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201421661
O pronto atendimento e o resgate adequado a um animal em estado grave
pode fazer a diferença entre a vida e a morte. A Unidade Ambulância
Socorrista Veterinária deve ser equipada com estrutura básica e fundamental
para o pronto atendimento e resgate de urgência, tais como: maca, aparelhos
de monitoramento, ventilação mecânica, sistemas para a aplicação de soro,
provisão de oxigênio, entre outros. É grande o descaso e a indiferença com os
animais de rua e animais acidentados de nosso município. O descaso está
associado a falta de sensibilidade, a falta de educação ambiental e a ausência
de cidadania. É imprescindível que o poder Público transforme esse processo
através de medidas em prol dos animais. A instituição das Ambulâncias
Socorristas Veterinárias, além de prestarem um serviço essencial a animais em
sofrimento, será um excelente exemplo do Poder Público no aspecto do
fortalecimento da consciência ambiental e da causa animal.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 16 de janeiro de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201421661