materia nº 3228/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3228/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.990, DE 29
DE JANEIRO DE 2025, QUE FIXA OS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA
LEGISLATURA 2025 A 2029.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.990, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa revogar a Lei Municipal nº 8.990/2025, que estabeleceu os
subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
legislatura de 2025 a 2029. A revogação se justifica pelo valor de mais de 70% que foi
fixado no reajuste, considerando o atual cenário econômico do município e a capacidade
orçamentária da Administração Pública. Além disso, busca-se promover uma gestão fiscal
responsável, alinhada aos princípios da eficiência e moralidade na administração pública.
A reavaliação dos subsídios é fundamental para assegurar que os valores estejam
compatíveis com a realidade financeira do município, garantindo o equilíbrio das contas
públicas e a prestação de serviços de qualidade à população. Portanto, solicito o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 21 de fevereiro de 2025
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Processo: 3228/2025 às 21/02/2025 - 11:01:15
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250600000401383228
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250600000401383228