materia nº 3287/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR MARQUINHOS
ALMEIDA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3287/2025
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ A FESTA E
CELEBRAÇÕES DO PADROEIRO SÃO
JOÃO BATISTA REALIZADA ANUALMENTE
PELA IGREJA MATRIZ DA POSSE,
LOCALIZADA NO 5º DISTRITO DE
PETRÓPOLIS.
Art. 1º - Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do
Município de Petrópolis/RJ, A FESTA E CELEBRAÇÕES DO PADROEIRO
SÃO JOÃO BATISTA, realizada anualmente pela Igreja Matriz da Posse, bem
como suas manifestações artístico-culturais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se patrimônio cultural imaterial da
FESTA E CELEBRAÇÕES DO PADROEIRO SÃO JOÃO BATISTA no
município de Petrópolis/RJ:
I – A Novena;
II – A Missa;
III – A Procissão;
IV – A Festa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei
no que couber, através do Instituto Municipal de Cultura e de outros órgãos da
administração pública, com a realização dos festejos dispostos no caput,
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inclusive editar normas complementares.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A festa de São João Batista, padroeiro da Paróquia de São João Batista,
localizada no distrito da Posse, município é comemorada, anualmente, no dia
24 de junho, a festividade é comemorada de forma ímpar no município pelos
seus munícipes e turistas, fazendo com que haja uma grande rotatividade
financeira para os comerciantes da localidade, haja vista o grande número de
pessoas que o evento atrai, com suas diversificadas atrações, folclóricas e
juninas, com gastronomia típica da época e festividades religiosas, com missa
solene em honra ao santo padroeiro, bem como a tradicional novena e a
popular procissão.
Quanto à data específica, há um a costume de muitos anos, o comércio local,
fechar suas portas, para que todos possam durante o dia, participar dos
eventos e festividades com suas famílias.
Com efeito, no que tange ao aspecto formal, a propositura encontra
fundamento no artigo 59, caput, da Lei Orgânica de Petrópolis, segundo o
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer
impedimento para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria em
questão.
Outrossim, diante das atribuições previstas no no Art. 76, § 1º, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis, cujo teor transcrevo
abaixo:
Art. 76. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular as matérias de
competência do Município, sujeitas à decisão dos Vereadores e à sanção do
Prefeito Municipal.
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§1º A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I – do Vereador, individualmente ou coletivamente. Consequentemente,
corrobora-se que vereador, pode apresentar projeto de lei que, pois como
integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função
primordial representar os interesses da população perante o poder público.
Cumpre ressaltar, que do ponto de vista material, o município possui
competência, para legislar sobre assuntos de interesse local, de maneira
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme
previsão no Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, dispositivo com
redação semelhante no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
Nesta toada, a Carta Magna eleva os Municípios a uma posição de primeira
grandeza no cenário jurídico pátrio, dotando-lhes de autonomia para legislar
de assuntos de seu interesse nos termos constitucionais.
Convém pôr em relevo, que a referida festa de São João Batista está incluída
no Calendário Oficial de Eventos do município de Petrópolis, consoante à Lei
Municipal 7.603 de 07/12/2017, de autoria do saudoso ex-vereador Jorge
Relojão (in memoriam), que muito colaborou com a comunidade possense.
Por todo o exposto, muito respeitosamente, submeto o presente Projeto de Lei
à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis,
na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Sala das Sessões,Domingo, 23 de fevereiro de 2025
MARQUINHOS ALMEIDA
Vereador
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