materia nº 3706/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3706/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA
SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE
ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica determinado que no Projeto Rede Cegonha, implantado pelo
Hospital Alcides Carneiro, será incluso o alerta contido.
Art. 2º O alerta deverá ser incluído em local visível nos documentos
mencionados no art. 1º, utilizando-se de tipografia clara e legível, garantindo￾se a fácil leitura e compreensão da informação.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar as gestantes sobre os
perigos do consumo de álcool durante a gravidez. A inclusão de um alerta
sobre a síndrome alcoólica fetal e os transtornos físicos e mentais associados
ao consumo de álcool é uma medida essencial para a promoção da saúde pré￾natal e a prevenção de condições evitáveis que podem afetar profundamente a
vida de crianças.
Estudos indicam que a exposição ao álcool no útero pode levar a uma gama
de desfechos negativos, incluindo atrasos no desenvolvimento físico e
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093000401573706
intelectual, dificuldades comportamentais e características faciais distintas. Ao
garantir que as gestantes recebam essa informação de forma clara e direta,
esperamos reduzir a incidência desses graves problemas de saúde.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para fortalecer as
políticas de saúde pública voltadas para as mulheres grávidas e seus bebês,
assegurando uma geração futura mais saudável.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 10 de março de 2025
JÚNIOR CORUJA
Vereador
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