materia nº 1701/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1701/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO
DE RESOLUÇÃO POR PARTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DETERMINANDO QUE OS
VEÍCULOS AUTUADOS DESCARTANDO
LIXO IRREGULARMENTE SEJAM
COMUNICADOS AO DETRAN-RJ.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de edição de resolução por parte da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente determinando que os veículos autuados descartando lixo
irregularmente sejam comunicados ao DETRAN/RJ.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação Legislativa pretende que veículos que forem flagrados
transportando e descartando irregularmente entulho e lixo terão a placa
informada ao Detran/RJ e somente poderão ser licenciados ou feitas
transações que envolvam a documentação caso seja paga a multa ambiental.
O impedimento já é previsto no Código de Trânsito, mas para valer depende
de os órgãos comunicarem ao departamento de trânsito.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicando uma resolução
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Processo: 1701/2025 às 17/01/2025 - 14:33:49
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201481701
determinando que os casos autuados pela prática sejam comunicados ao
Detran e vinculados aos dados do veículo.
A multa deverá ser cadastrada após não haver mais recursos administrativos e
sendo verificado que o proprietário do veículo não efetuou o pagamento.
O Código de Trânsito, nos artigos 128 e 131, § 2º, define que o CRV
(Certificado de Registro de Veículo) e o licenciamento somente ocorram sem
pendências de multas de trânsito e ambientais.
Em certos municípios no Brasil, o promotores de justiça consideram que a
vinculação do licenciamento ao pagamento da multa teria o “efeito benéfico e
pedagógico de auxiliar a coibir a prática de novas infrações ambientais com o
uso de veículo automotor.
Com o aumento gradativo de instalação de câmeras de vigilância nas
proximidades das lixeiras e outras de vigilância de segurança, esta resolução
promoverá um processo educativo sobre esta pratica de descarte irregular de
lixo.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 17 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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