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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1703/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
RETOMADA DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS - PSA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade
de retomada do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais –
PSA, instituído pela Lei Municipal Nº 7.342/2015.
JUSTIFICATIVA
O Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, é um importante instrumento de
promoção para conservação e restauração ambiental e valorização dos
proprietários rurais comprometidos com práticas sustentáveis. A Lei 7.342/2015
dispõe sobre o funcionamento do Programa que já foi executado no Município,
com êxito, com recursos de um edital da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico – ANA. Podemos usar os recursos do Fundo Municipal de
Conservação Ambiental para reativar o Programa progressivamente e de forma
contínua.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 17 de janeiro de 2025
Data do Documento: 17/01/2025 - 13:10:30 Pag. 1 de 2
Processo: 1703/2025 às 17/01/2025 - 14:34:39
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003201491703
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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