materia nº 5243/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA
LÍVIA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5243/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CESSÃO
DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À
MULHER (DEAM).
A vereadora Professora Lívia, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que verse sobre cessão de imóvel ao
Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de construção de uma
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), devendo conter,
dentre outros, as seguintes previsões em dispositivos:
a. A doação de imóvel para construção da Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM) fica condicionada à apresentação, pelo
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de projeto executivo da DEAM, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta lei.
b. O projeto executivo da DEAM deve ter plano arquitetônico e previsão das
etapas da construção com data de início e data de término.
c. O Governo do Estado do Rio de Janeiro terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para iniciar as obras de construção da DEAM, a contar da
data de aprovação do projeto executivo.
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d. Os prazos previstos acima podem ser prorrogados por igual período, uma
única vez, em caso de extrema necessidade, desde que seja enviada
justificativa por escrito ao executivo municipal que terá a faculdade de
aceitar ou não a referida justificativa.
e. Caso o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpra os prazos
estabelecidos o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, sem
qualquer direito a indenização por benfeitorias realizadas.
f. As despesas decorrentes da escritura de doação, incluindo emolumentos
e registros, correrão por conta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa autorizar a doação de um terreno de
propriedade do Município ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a
finalidade específica de construção de uma Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM).
A DEAM desempenhará um papel fundamental no combate à violência contra
a mulher, oferecendo um espaço seguro e acolhedor para o registro de
ocorrências, atendimento psicossocial e orientação jurídica às vítimas.
É importante frisar que Petrópolis tem índices alarmantes de violência contra a
Mulher, sendo, de acordo com o Dossiê Mulher, o 4º município no estado com
os maiores índices de violência contra a mulher em número total de casos e o
10º em casos de feminicídio. Por isso, é fundamental que a rede de
atendimento à violência esteja bem estruturada.
Além disso, mais de 100 (cem) mulheres relataram no atendimento do CRAM
terem tido problemas no atendimento na delegacia entre os anos de 2022 e
2024. O que demonstra a urgência em um atendimento especializado, posto
que atualmente o núcleo da delegacia que atende mulheres em situação de
violência atende apenas de segunda-feira à sexta-feira em horário diurno,
enquanto a maioria dos casos de violência ocorre à noite e aos fins de semana.
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Por todos os motivos acima elencados, a construção da DEAM no município
representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres e no
fortalecimento da rede de proteção e atendimento às vítimas de violência.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 28 de abril de 2025
PROFESSORA LÍVIA
Vereadora
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