materia nº 4152/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4152/2025
PRORROGA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS O
PRAZO DE VALIDADE E HOMOLOGAÇÃO
DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS NA COMDEP, REALIZADO EM
2023, POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2022.
Art. 1°- Fica prorrogado, por mais 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público,
objeto do Edital nº 001/2022, para provimento de cargos da Companhia Municipal de
Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP).
Art. 2º- Fica vedada a realização de novos concursos para provimento de cargos da
COMDEP enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se
refere a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo prorrogar o prazo de validade do Concurso
Público realizado em 2023, para o provimento de cargos da Companhia Municipal de
Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), por mais dois anos. A prorrogação do prazo
de validade do concurso se justifica pela necessidade de manter a convocação dos
aprovados até que todos os cargos contemplados no certame sejam preenchidos, à luz do
Edital nº 001/2022. Pela relevância do Projeto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação da matéria.
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Processo: 4152/2025 às 18/03/2025 - 16:55:24
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725000401804152
Sala das Sessões,Terça - feira, 18 de março de 2025
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
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Processo: 4152/2025 às 18/03/2025 - 16:55:24
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725000401804152