| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.218/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO INDICAÇÃO LEGISLATIVA PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 5171/2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.218/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A vereadora GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.218/2021, que proíbe a cobrança de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município de Petrópolis e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A regulamentação da referida lei é essencial para garantir sua efetiva aplicação, uma vez que o texto atual não especifica as sanções ou multas aos estabelecimentos que descumprirem a norma. A falta de diretrizes claras pode comprometer a fiscalização e o cumprimento do objetivo da lei, que visa reduzir impactos ambientais e promover o consumo consciente. Portanto, urge a edição de decreto ou ato normativo que defina os parâmetros de fiscalização, penalidades e demais mecanismos necessários para assegurar a plena eficácia da legislação em benefício da população petropolitana. Sala das Sessões,Quinta - feira, 24 de abril de 2025 Data do Documento: 24/04/2025 - 19:01:14 Pag. 1 de 2 Processo: 5171/2025 às 25/04/2025 - 11:09:47 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202865171 GILDA BEATRIZ Vereadora Data do Documento: 24/04/2025 - 19:01:14 Pag. 2 de 2 Processo: 5171/2025 às 25/04/2025 - 11:09:47 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202865171