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materia nº 5171/2025

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 5171 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.218/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5171/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA
LEI Nº 8.218/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS
PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A vereadora GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de regulamentação da Lei nº 8.218/2021, que proíbe a cobrança
de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município de
Petrópolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da referida lei é essencial para garantir sua efetiva
aplicação, uma vez que o texto atual não especifica as sanções ou multas aos
estabelecimentos que descumprirem a norma. A falta de diretrizes claras pode
comprometer a fiscalização e o cumprimento do objetivo da lei, que visa reduzir
impactos ambientais e promover o consumo consciente. Portanto, urge a
edição de decreto ou ato normativo que defina os parâmetros de fiscalização,
penalidades e demais mecanismos necessários para assegurar a plena
eficácia da legislação em benefício da população petropolitana.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 24 de abril de 2025
Data do Documento: 24/04/2025 - 19:01:14 Pag. 1 de 2
Processo: 5171/2025 às 25/04/2025 - 11:09:47
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202865171
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 24/04/2025 - 19:01:14 Pag. 2 de 2
Processo: 5171/2025 às 25/04/2025 - 11:09:47
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202865171

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