materia nº 5143/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5143/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
FIXAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE PRAZOS
MÁXIMOS PARA O AGENDAMENTO DE
CONSULTAS MÉDICAS E CIRURGIAS
ELETIVAS NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM REGISTRO
NO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O Vereador Gil Magno , infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI sobre o estudo de impacto e providências
para a definição e divulgação de prazos máximos para o agendamento de
consultas médicas e cirurgias eletivas dos pacientes atendidos pelo SUS,
garantindo que essas informações estejam claramente registradas no
Protocolo de Regulação Municipal.
JUSTIFICATIVA
A seguinte proposição tem como objetivo promover mais transparência,
eficiência e previsibilidade no atendimento à população usuária do Sistema
Único de Saúde (SUS). Ao estabelecer prazos máximos para agendamentos e
registrar essas informações no Protocolo de Regulação, o Município poderá
organizar melhor a fila de espera, assegurar direitos dos usuários à informação
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202835143
e melhorar o controle social sobre a gestão da saúde pública.
Tal medida também contribui para a equidade no acesso aos serviços de
saúde, reduzindo desigualdades e reforçando a confiança da população no
sistema público.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 24 de abril de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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