materia nº 5142/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 5142/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
PRIORIZAÇÃO NO AGENDAMENTO DE
CONSULTAS MÉDICAS E CIRURGIAS
ELETIVAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE MUNICIPAL, PARA IDOSOS,
GESTANTES, PESSOAS COM DOENÇAS
CRÔNICAS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES
ESPECIAIS.
O Vereador Gil Magno, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI sobre a possibilidade de priorizar, na rede
pública de saúde do nosso município, o agendamento de consultas e cirurgias
eletivas para os seguintes grupos:
Idosos (60+);
Gestantes;
Pessoas com doenças crônicas;
Pessoas com deficiência;
Pacientes com indicação de cirurgia eletiva;
JUSTIFICATIVA
Data do Documento: 24/04/2025 - 14:54:39 Pag. 1 de 2
Processo: 5142/2025 às 24/04/2025 - 15:02:05
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202825142
Tal medida se faz-se essencial pois esses grupos estão entre os mais
vulneráveis da população, enfrentando condições de saúde que demandam
atenção constante e, muitas vezes, rápida intervenção médica. A demora no
atendimento pode acarretar agravamento do quadro clínico, aumento no tempo
de recuperação e, em casos mais graves, risco à vida.
A priorização sugerida nesta indicação não se trata de privilégio, mas de
uma medida de equidade, que busca garantir a cada pessoa o cuidado
necessário conforme sua condição. Tal ação também está alinhada aos
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade,
integralidade e, especialmente, a equidade no acesso aos serviços de saúde.
Além disso, ao atender com mais agilidade aqueles que mais precisam, o
município pode evitar complicações que exigiriam tratamentos mais complexos
e custosos no futuro, gerando economia para o sistema e mais qualidade de
vida para a população.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 24 de abril de 2025
GIL MAGNO
Vereador
Data do Documento: 24/04/2025 - 14:54:39 Pag. 2 de 2
Processo: 5142/2025 às 24/04/2025 - 15:02:05
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202825142