| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4971 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOS ADAPTADOS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO INDICAÇÃO LEGISLATIVA PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 4971/2025 INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOS ADAPTADOS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR JÚNIOR CORUJA, infra-assinado satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos adaptados para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais da rede pública e privada, e dá outras providências. Art. 1º Fica estabelecido que todos os hospitais da rede pública municipal e privada, deverão possuir leitos adaptados para o atendimento de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a essas pessoas o acesso a serviços de saúde adequados às suas necessidades específicas. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se leito adaptado aquele que possua condições estruturais e organizacionais que atendam às características e peculiaridades do público com TEA, incluindo, mas não se limitando a: I - Ambientes tranquilos, com redução de estímulos sensoriais excessivos, Data do Documento: 11/04/2025 - 13:18:42 Pag. 1 de 3 Processo: 4971/2025 às 11/04/2025 - 13:34:31 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202754971 como luzes fortes e sons altos, que possam causar desconforto aos pacientes com TEA. II - Presença de profissionais de saúde capacitados, com conhecimento sobre o transtorno, capazes de compreender e lidar com as necessidades específicas dos pacientes com TEA. III - Disponibilidade de materiais terapêuticos e recursos de apoio, como brinquedos ou dispositivos de calmamento, conforme as orientações médicas e terapêuticas adequadas ao paciente. IV - Disposição de protocolos e estratégias de atendimento que garantam a integridade física e psicológica do paciente com TEA, com acompanhamento de familiares ou responsáveis quando necessário. Art. 3º A adaptação dos leitos deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias após a sanção desta Lei, para os hospitais privados, e em até 360 (trezentos e sessenta) dias para os hospitais públicos, de acordo com o cronograma estabelecido pelos órgãos de saúde competentes. Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, podendo aplicar as penalidades cabíveis aos hospitais que não atenderem às exigências aqui estabelecidas. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, de modo a estabelecer as normas complementares e os critérios técnicos necessários para a adaptação dos leitos e o atendimento das necessidades dos pacientes com TEA. Art. 6º Os hospitais que já atendem pacientes com TEA deverão adaptar suas estruturas e protocolos de atendimento às exigências desta Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para garantir a efetividade das novas diretrizes. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Data do Documento: 11/04/2025 - 13:18:42 Pag. 2 de 3 Processo: 4971/2025 às 11/04/2025 - 13:34:31 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202754971 O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta o comportamento, a comunicação, a interação social e a aprendizagem de indivíduos em diferentes graus. As pessoas com TEA podem ser sensíveis a estímulos ambientais e necessitar de ambientes específicos para garantir seu conforto e bem-estar, especialmente em situações de internação hospitalar. A criação de leitos adaptados para esses pacientes visa promover um atendimento mais humanizado, garantindo que as necessidades sensoriais, emocionais e psicológicas dos indivíduos com TEA sejam atendidas de forma adequada e respeitosa. Além disso, busca-se garantir que o acesso aos cuidados de saúde de qualidade seja universal, sem discriminação ou barreiras, proporcionando aos pacientes com TEA melhores condições de tratamento e recuperação. Este projeto visa a inclusão de todos os cidadãos, respeitando as especificidades de cada um, e reafirmando o compromisso do município com a saúde pública e os direitos das pessoas com deficiências. Sala das Sessões,Sexta - feira, 11 de abril de 2025 JÚNIOR CORUJA Vereador Data do Documento: 11/04/2025 - 13:18:42 Pag. 3 de 3 Processo: 4971/2025 às 11/04/2025 - 13:34:31 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202754971