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materia nº 4971/2025

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 4971 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOS ADAPTADOS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4971/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE LEITOS
ADAPTADOS PARA PACIENTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA
E REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR JÚNIOR CORUJA, infra-assinado satisfeitas as
formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito
Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI Dispõe sobre a
obrigatoriedade de leitos adaptados para pacientes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nos hospitais da rede pública e privada, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecido que todos os hospitais da rede pública municipal e
privada, deverão possuir leitos adaptados para o atendimento de pacientes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a essas
pessoas o acesso a serviços de saúde adequados às suas necessidades
específicas.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se leito adaptado aquele que possua
condições estruturais e organizacionais que atendam às características e
peculiaridades do público com TEA, incluindo, mas não se limitando a:
I - Ambientes tranquilos, com redução de estímulos sensoriais excessivos,
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202754971
como luzes fortes e sons altos, que possam causar desconforto aos pacientes
com TEA.
II - Presença de profissionais de saúde capacitados, com conhecimento sobre
o transtorno, capazes de compreender e lidar com as necessidades específicas
dos pacientes com TEA.
III - Disponibilidade de materiais terapêuticos e recursos de apoio, como
brinquedos ou dispositivos de calmamento, conforme as orientações médicas e
terapêuticas adequadas ao paciente.
IV - Disposição de protocolos e estratégias de atendimento que garantam a
integridade física e psicológica do paciente com TEA, com acompanhamento
de familiares ou responsáveis quando necessário.
Art. 3º A adaptação dos leitos deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta)
dias após a sanção desta Lei, para os hospitais privados, e em até 360
(trezentos e sessenta) dias para os hospitais públicos, de acordo com o
cronograma estabelecido pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município será responsável pela fiscalização
do cumprimento desta lei, podendo aplicar as penalidades cabíveis aos
hospitais que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, de
modo a estabelecer as normas complementares e os critérios técnicos
necessários para a adaptação dos leitos e o atendimento das necessidades
dos pacientes com TEA.
Art. 6º Os hospitais que já atendem pacientes com TEA deverão adaptar suas
estruturas e protocolos de atendimento às exigências desta Lei, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, para garantir a efetividade das novas diretrizes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta
o comportamento, a comunicação, a interação social e a aprendizagem de
indivíduos em diferentes graus. As pessoas com TEA podem ser sensíveis a
estímulos ambientais e necessitar de ambientes específicos para garantir seu
conforto e bem-estar, especialmente em situações de internação hospitalar.
A criação de leitos adaptados para esses pacientes visa promover um
atendimento mais humanizado, garantindo que as necessidades sensoriais,
emocionais e psicológicas dos indivíduos com TEA sejam atendidas de forma
adequada e respeitosa. Além disso, busca-se garantir que o acesso aos
cuidados de saúde de qualidade seja universal, sem discriminação ou
barreiras, proporcionando aos pacientes com TEA melhores condições de
tratamento e recuperação.
Este projeto visa a inclusão de todos os cidadãos, respeitando as
especificidades de cada um, e reafirmando o compromisso do município com a
saúde pública e os direitos das pessoas com deficiências.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 11 de abril de 2025
JÚNIOR CORUJA
Vereador
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