materia nº 4919/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4919/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
PODER PÚBLICO MUNICIPAL E
CREMATÓRIOS ANIMAIS PRIVADOS, COM
VISTAS À AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DESTINAÇÃO FINAL DIGNA PARA ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PETRÓPOLIS.VIA
O , infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o
Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO
DE LEI que viabilize uma análise da celebração de convênio entre o Poder
Público Municipal e crematórios animais privados, com vistas à ampliação dos
serviços de destinação final digna para animais domésticos no âmbito do
município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A seguinte preposição se faz necessário, pois aumento do número de
animais domésticos em Petrópolis trouxe consigo a necessidade de políticas
públicas voltadas ao bem-estar animal, inclusive após a morte. Atualmente,
muitos tutores não têm acesso a formas adequadas e respeitosas de
destinação dos corpos dos animais, o que pode gerar impactos ambientais e
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202744919
de saúde pública. A celebração de convênios com crematórios privados visa
oferecer uma alternativa segura, higiênica e digna, além de representar uma
medida sustentável e de baixo custo para o município. Tal iniciativa também
reforça o compromisso da administração pública com a causa animal e o meio
ambiente.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 09 de abril de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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