materia nº 4308/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA
LÍVIA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4308/2025
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA
PRAÇA RUI BARBOSA PARA PRAÇA DA
LIBERDADE - RUI BARBOSA
Art. 1º Fica renomeada a atual Praça Rui Barbosa, situada no município de
Petrópolis, que passará a ser denominada Praça da Liberdade - Rui Barbosa.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a alteração
de placas, registros e documentos oficiais, bem como para a devida
comunicação aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Praça da Liberdade em Petrópolis carrega consigo um peso histórico
significativo e, ao longo do tempo, se transformou em um símbolo da
resistência e da luta pela liberdade. Originalmente, este espaço foi marcado
por um pelourinho, um símbolo da opressão e violência contra a população
negra. No entanto, com o passar dos anos, a praça foi se tornando também
um local de resistência, onde as pessoas negras, em especial a juventude
negra, têm reivindicado sua identidade e memória, celebrando sua história e
afirmando sua existência como parte fundamental da construção da cidade.
Este movimento de contranarrativa, que se faz presente na reinterpretação do
passado e na valorização da memória negra, reconhece que, embora a praça
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000402004308
tenha sido um local de repressão, também foi um palco onde as pessoas
escravizadas arrecadavam recursos para a compra de suas alforrias e de seus
companheiros. Mais ainda, esse espaço foi o cenário de celebrações pela
liberdade conquistada, um testemunho da resistência contra o sistema
escravocrata e da perseverança das pessoas negras em sua luta pela
autonomia e dignidade.
A renomeação proposta da Praça da Liberdade para "Praça da Liberdade -
Rui Barbosa" é um ato de reparação histórica e restituição da memória
coletiva da cidade. Ao reconfigurarmos o nome desse espaço, buscamos
assegurar que a luta daqueles que passaram por ali, seja em busca da
liberdade ou na resistência à opressão, seja reconhecida oficialmente. Este é
um gesto de justiça histórica, uma tentativa de corrigir os silenciamentos
históricos e garantir que as contribuições e conquistas da população negra de
Petrópolis sejam valorizadas, preservando sua memória para as futuras
gerações.
A preservação dessa memória é fundamental para construir uma narrativa
histórica justa, que reconheça e celebre a resistência, a cultura e a luta dos
negros e negras que, ao longo de nossa história, foram invisibilizados. Este ato
não apenas homenageia o legado de resistência e liberdade, mas também
reafirma o direito à memória e à verdade, para que possamos, finalmente,
caminhar em direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 21 de março de 2025
PROFESSORA LÍVIA
Vereadora
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