materia nº 1825/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DUDU
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1825/2025
ALTERA O ARTIGO 173, INCISO III DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do Artigo 173 da Lei Orgânica Municipal,
passando o texto legal a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 173 (...)
III- Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos e
aos alunos da Rede Pública até a conclusão do ensino fundamental;
Art. 2º Essa Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O artigo 230 da Constituição Federal / 88, juntamente com a Lei Estadual
3150/2014 estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar os idosos, assegurando sua participação na Comunidade, como um
todo, principalmente defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhe
qualidade de vida. Desta forma, cabe no nosso entender ampliar os benefícios
desse estratégico seguimento da nossa sociedade.
Sala das Sessões,Terça - feira, 21 de janeiro de 2025
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Processo: 1825/2025 às 21/01/2025 - 17:58:51
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427001800011825
DUDU
Vereador
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