materia nº 73/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0073/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA
CARTILHA MUNICIPAL CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS
DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS.
A Vereadora Gilda Beatriz, infra-assinada satisfeita as formalidades
regimentais indica ao Executivo Municipal à necessidade da criação de uma
Cartilha Municipal contendo informações sobre os direitos dos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS em Petrópolis. A cartilha deverá ser
disponibilizada a toda a população, podendo ser feita também de forma virtual.
Ela conterá os telefones das unidades de saúde, como proceder com a
realização de exames e consultas e aonde o usuário poderá solicitar ajuda. É
importante também que esteja disponível os telefones para denúncias e
reclamações. Além disso, deverá constar a legislação municipal sobre os
direitos dos petropolitanos com relação a saúde pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que muitas vezes, por desconhecerem a legislação, muitas pessoas
deixam de procurar seus direitos ou aonde solicitar ajuda correta. Como
exemplo, temos o Hospital Alcides Carneiro, que é referência na área de
oncologia, pois muitos pacientes recorrem as UPAS, ou Pronto Socorro. Isso
faz com que o atendimento seja ainda mais demorado, prejudicando os nossos
pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. É de extrema
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Processo: 0073/2025 às 02/01/2025 - 13:13:14
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250599000100520073
importância que toda a população tenha acesso aos seus direitos e que não
sejam prejudicados pelo desconhecimento da legislação.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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