materia nº 87/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0087/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO
CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIO
DESTINADO AOS MOTOBOYS,
REGULAMENTADO PELO CONTRAN.
A Vereadora GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de fornecer aos motoboys do município de Petrópolis o curso
especializado obrigatório, de acordo com a Resolução Contran Nº 410/2012.
JUSTIFICATIVA
O curso foi instituído pela Resolução Contran Nº 410/2012 e tem o objetivo de
garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimentos, a
padronização de ações e atitudes de segurança no trânsito. Destina-se a
condutores que pretendam exercer atividades remuneradas com motocicletas e
motonetas.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:11:12 Pag. 1 de 1
Processo: 0087/2025 às 02/01/2025 - 13:27:33
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250599000100640087