materia nº 106/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0106/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROCEDER COM A
ELABORAÇÃO DE PARCERIA COM O
GOVERNO DO ESTADO, PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA
DELEGACIA DA MULHER EM
PETRÓPOLIS.
A vereadora GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de proceder com a elaboração de parceria com o Governo do
Estado, para a implantação de uma unidade da Delegacia da Mulher em
Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
Essa medida se faz necessária, por conta da infeliz estatística crescente de
crimes contra à mulher na cidade.
Com isto posto, fundamentada nas leis autorizativas 9.604/22 e 9605/22,
sancionadas pelo Exmo. Sr. Governador, pleiteamos ao município, no sentido
de que haja interação e parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro,
para que os mesmos empreguem todos os esforços, no sentido de viabilizar a
implantação de uma unidade da Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM), no município de Petrópolis.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
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Processo: 0106/2025 às 02/01/2025 - 13:48:54
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250599000100820106
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250599000100820106