materia nº 4794/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4794/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE
DISPONHA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
ESSENCIAIS EM UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO OU ATRAVÉS DA CRIAÇÃO
DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR.
O Vereador Gil Mgno, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponibilize medicamentos
veterinários essenciais em unidades de Saúde do Município ou através da
criação de Farmácia Veterinária Popular, com o objetivo de ceder os referidos
remédios gratuitamente para o atendimento à animais domésticos em situação
de abandono ou cujos tutores encontram-se em situação de vulnerabilidade
social.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição faz-se necessária, face a urgência de se criar e
executar políticas públicas em nosso município em prol da causa animal. Em
consonância com a criação de um Posto de Saúde Animal, conveniar clínicas
para Atendimento Veterinário Popular, a disponibilização de um Banco de
Ração, entre outras, vimos por meio desta recomendar fortemente que o Poder
Executivo através de parcerias, captação ou recursos próprios, disponibilize
medicamentos veterinários e distribua de forma gratuita para o atendimento de
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Processo: 4794/2025 às 07/04/2025 - 12:21:27
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250725003202694794
animais domésticos em situação de abandono ou cujos tutores encontram-se
em situação de vulnerabilidade social.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 07 de abril de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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