materia nº 4725/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4725/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI
FEDERAL Nº 14.951/2024 QUE DISPÕE
SOBRE A COLORAÇÃO DA ÓRTESE
EXTERNA DENOMINADA BENGALA
LONGA.
O Vereador Junior Paixão, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade
de fiscalização do cumprimento da LEI FEDERAL Nº 14.951, DE 2 DE
AGOSTO DE 2024, que dispõe sobre a coloração da órtese externa
denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu
usuário e também promover ampla campanha de divulgação e esclarecimento
em todo Município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal Nº 14.951/2024, promulgada em 02 de agosto de 2024
estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a bengala longa
na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção
das barreiras que lhe dificultam a participação plena e efetiva na sociedade e
estabelece um prazo de 180 dias para entrar em vigor. Assim, já em vigor, é
importante fiscalizar se as Unidades de Saúde do Município já estão prontas
para a entrega das bengalas longas.
Também, em seu artigo 3º, a Lei estabelece que:
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003202634725
“O poder público divulgará a sociedade o significado da coloração da bengala
longa e os direitos das pessoas com cegueira, com baixa visão (visão
subnormal) e com surdocegueira.”
Para tal, estamos indicando ampla campanha de divulgação que irá beneficiar
não apenas os usuários das bengalas longas como a todos os munícipes que
saberão identificar o significado de cada cor da bengala longa.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 02 de abril de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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