materia nº 7853/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR LÉO FRANÇA E
OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 7853/2025
INDICAM À MESA DIRETORA A
NECESSIDADE DE PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O PRÊMIO
AGOSTO LILÁS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Léo França, a Vereadora Professora Lívia, a Vereadora Júlia
Casamasso e a Vereadora Gilda Beatriz, infra-assinados, satisfeitas as
formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICAM à Mesa Diretora a
necessidade de PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: "INSTITUI O PRÊMIO
AGOSTO LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme o anteprojeto a seguir:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio “Agosto Lilás”, a ser concedido anualmente no
mês de agosto, em alusão ao mês de conscientização pelo fim da violência
contra a mulher, no âmbito do Município de Petrópolis.
Art. 2º O prêmio tem como objetivo reconhecer e homenagear mulheres que
tenham se destacado na luta contra a violência de gênero, seja por meio de
ações sociais, educacionais, políticas, institucionais ou comunitárias.
Art. 3º Poderão ser indicadas ao prêmio:
I – Mulheres que desenvolvam ações ou projetos voltados à prevenção e ao
enfrentamento da violência contra a mulher;
II – Lideranças comunitárias, profissionais, ativistas ou voluntárias com notório
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envolvimento com a causa;
III – Representantes de instituições públicas ou privadas que atuem
diretamente na proteção e promoção dos direitos das mulheres.
Art. 4º O prêmio será concedido anualmente a até 02 (duas) mulheres, por
meio de indicação de livre escolha dos vereadores, não sujeita à apreciação do
Plenário.
Parágrafo único. O vereador deverá protocolar as indicações até o dia 31 de
maio de cada ano, por meio do Protocolo Legislativo, acompanhadas das
documentações necessárias, tais como: cópia do RG, comprovante de
residência, telefone de contato e currículo das indicadas.
Art. 5º A Premiação será realizada no dia 07 de agosto de cada ano, data em
que se comemora a sanção da Lei Maria da Penha, ou no primeiro dia útil
subsequente, em solenidade específica a ser organizada pela Mesa Diretora.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da
Câmara Municipal de Petrópolis, o Prêmio agosto lilás no âmbito do Município
de Petrópolis.
A violência contra a mulher é um problema estrutural, histórico e alarmante em
nossa sociedade. Apesar dos avanços legislativos, os índices de violência
ainda exigem ações contínuas e concretas de enfrentamento por parte do
poder público e da sociedade civil.
No dia 07 de agosto de 2006, foi promulgada a Lei nº 11.340, conhecida como
Lei Maria da Penha, marco legal fundamental no combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Essa legislação representou um
divisor de águas na proteção dos direitos das mulheres e na responsabilização
dos agressores, tornando-se referência internacional no enfrentamento à
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violência de gênero.
Em alusão a essa data histórica, foi instituída em todo o país a campanha
“Agosto Lilás”, voltada à conscientização e ao combate à violência contra a
mulher. Ao longo do mês de agosto, diversas ações educativas, preventivas e
institucionais são realizadas para alertar a população sobre os diferentes tipos
de violência e reforçar os canais de denúncia e acolhimento às vítimas.
Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a criação do Prêmio “Agosto
Lilás”, com o objetivo de reconhecer e homenagear mulheres que se destacam
na luta contra a violência de gênero, seja por meio de ações sociais,
educacionais, políticas, institucionais ou comunitárias.
Além de valorizar essas trajetórias de coragem e compromisso, o prêmio busca
inspirar novas lideranças, fortalecer a rede de proteção às mulheres e reafirmar
o papel do poder público no enfrentamento à violência.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 18 de agosto de 2025
LÉO FRANÇA
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
JULIA CASAMASSO
Vereadora
PROFESSORA LÍVIA
Vereadora
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