materia nº 4139/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 4139/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
DO CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS NA
COMPANHIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS
(COMDEP), REALIZADO EM 2023, POR
MEIO DO EDITAL Nº 001/2022.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais,
ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO
DE LEI que disponha sobre a prorrogação do prazo de validade e homologação do
resultado final do concurso público para provimento de cargos na Companhia Municipal de
Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), realizado em 2023, por meio do Edital nº
001/2022, conforme o anteprojeto a seguir:
"Art. 1º- Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso
Público, objeto do Edital nº 001/2022, para provimento de cargos da Companhia Municipal
de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP).
Art. 2º- Fica vedada a realização de novos concursos para provimento de cargos da
COMDEP enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se
refere a presente Lei.
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Processo: 4139/2025 às 18/03/2025 - 15:10:02
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250218003202494139
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa visa atender à necessidade de prorrogação do prazo de
validade do Concurso Público realizado em 2023 pela Companhia Municipal de
Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), conforme o Edital nº 001/2022, de modo a
garantir a convocação dos candidatos aprovados dentro de um período maior,
possibilitando o preenchimento adequado das vagas em aberto e a continuidade das
atividades essenciais da Companhia.
Sala das Sessões,Terça - feira, 18 de março de 2025
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250218003202494139