materia nº 557/2021

27/12/2021 07:57 Exibir Impressao n.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
1º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 9846/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS
GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A
COLETA DE LIXO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS
CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
Art. 1º - Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que
fazem a coleta de lixo no âmbito do Município de Petrópolis.
§ 1º - Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira
do caminhão utilizada para transportar os garis.
§ 2º - A célula de segurança terá o formato contido no Anexo e deverá passar pelos devidos
controles que comprovem a sua legalidade e a real segurança dos garis.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por das empresas
terceirizadas que realizam a coleta dos resíduos sólidos domiciliares no Município.
Parágrafo único – As empresas terceirizadas terão o prazo de 365 dias para instalarem a célula
de segurança em seus caminhões de coleta.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões
que fazem a coleta de lixo. O artigo 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de
pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em situação ilegal se ali se
mantiverem.
Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes
trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento
na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula de segurança, que
promoverá mais qualidade, saúde e segurança.
Data do documento: 22/12/2021 - 14:39:44 Data do Processo: 23/12/2021 - 17:24:2
Processo: 9846/202
27/12/2021 07:57 Exibir Impressao n.
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/76695 2/2
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um lugar melhor
para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à segurança e saúde de
nossos garis.
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 2021
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do documento: 22/12/2021 - 14:39:44 Data do Processo: 23/12/2021 - 17:24:2
Processo: 9846/202