norma nº 8824/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 8.824, DE 05/07/2024 
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A
ALOPECIA AREATA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º Fica instituída no município de Petrópolis a Campanha Municipal de Conscientização e
Orientação sobre a Alopécia Areata a ser realizada na última semana do mês de setembro,
tendo em vista que este é o mês dedicado para a conscientização sobre a doença.
Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Alopecia Areata tem
como principais objetivos:
 I - conscientizar a população sobre o que é a Alopecia Areata, qual o tratamento necessário e
as chances de cura;
 II - estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas Alopecia Areata;
 III - incentivar a doação de cabelos para as pessoas com a doença.
Art. 3º Durante a Campanha Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Alopecia
Areata poderão ser desenvolvidos materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos,
para serem distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de julho de 2024
RUBENS BOMTEMPO
Prefeito
Projeto CMP nº 4903/2023 - Autoria: Gilda
Beatriz