norma nº 8882/2024

Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ
LEI MUNICIPAL Nº 8.882, DE 16/08/2024 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL MAURINHO BRANCO LOCALIZADO
NA ESTRADA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES, 3º DISTRITO DE PETRÓPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º Fica denominado "TERMINAL MAURINHO BRANCO", o terminal de transporte coletivo,
localizado à Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém. 
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2024
Rubens José França Bomtempo