| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8921 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de colocação de postes de iluminação pública por parte das Concessionárias e Permissionárias, em frente a garagens, portas e janelas, sacadas, marquises e demais estruturas semelhantes, no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. |
| native_id | 11658 |
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