sessao 66 — Petrópolis (RJ)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	66
Date	2024-06-26
native_id	498

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Estado do Rio de Jnneire
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 66º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, centésimo
octogésimo ano de Fundação da cidade de Petrópclis, no Salão Plenário da Câmara
Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás quinze
horas e vinte e seis minutos, o Vereador Domingos Protetor, declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos trabalhos.
Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário, o Vereador Dr. Mauro Peralta que
realizasse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Frojeto de Lei nº: 2597/2024 da
Vereadora Júlia Casamasso. Terminada a leitura do Expediente o Vereador Dr. Mauro
Peralta solicitou à inversão de pauta e com a anuência dos demais Vereadores passou
a ORDEM DO DIA: Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº:
4461/2024 do Vereador Marcelo Chitão e do Vereador Gil Magno. O Projeto foi
aprovado com 13 votos. Registre-se a ausência do Vereador Dudu e do Vereador
Júnior Coruja. Colocado em 2º discussão e votacão o Projeto de Lei nº: 4784/2024 do
Vereador Hingo Hammes. O Projeto foi aprovado com 12 votos. Registre-se a
ausência da Vereadora Júlia Casamasso, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador
Octavio Sampaio. Colocado em discussão e votação única a Emenda Modificativa nº:
0241/2024 do Vereador Hingo Hammes. A Emenda foi aprovada com 12 votos.
Registre-se a ausência da Vereadora Júlia Casamasso, do Vereador Júnior Coruja e do
Vereador Octavio Sampaio. Colocado em 1º úiscussão e votação o Projeto de Lei nº:
3272/2023 do Vereador Eduardo do Blog. .O Projeto foi aprovado com 11 votos.
Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da Vereadera Júlia Casamasso, do Vereador
Júnior Coruja e do Vereador Octavio Sampaio. Colocade em 1º discussão e votação o
Projeto de Lei nº: 5528/2023 do Vereador Júnior Coruja. O Projeto foi aprovado com
12 votos. Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da Vereadora Júlia Casamasso, e
do Vereador Octavio Sampaio. Colocado em discussão e votação única o
Requerimento de Inclusão nº 2618/2024 do Vereador Junior Paixão. O Requerimento
foi aprovado com 12 votos. Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da Vereadora
Júlia Casamasso e do Vereador Marcelo Lessa. Colocado em 1º e 2º discussão e
votação o Projeto de Lei nº: 2430/2024 uo Vereador Junior Paixão. O Projeto foi
aprovado com 10 votos. Registre-se a ausência do Vereador Dudu, do Vereador
Eduardo do Blog, da Vereadora Júlia Casan,asso,: do Vereador Marcelo Lessa e do
ador Octavio Sampaio. Colocado em discussão e votação única o Requerimento
clusão nº: 2620/2024 da Vereadora Gilda Beatriz. O Requerimento foi aprovado
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipa! de Petrópolis
com 08 votos. Registre-se a ausência do Vereadur Dudu, do Vereador Eduardo do
Blog, da Vereadora Júlia Casamasso, do Vercador- Júnior Coruja, do Vereador
Marcelo Lessa, do Vereador Octavio Sampaio e do Vereador Ronaldo Ramos.
Colocado em discussão e votação única o Projeto Substitutivo nº: 2617/2024 da
Vereadora Gilda Beatriz. O Projeto foi aprovado-com 09 votos. Registre-se a ausência
do Vereador Eduardo do Blog, da Vereadora Júlia Casamasso, do Vereador Júnior
Coruja, do Vereador Marcelo Lessa, do Vereator Octavio Sampaio e do Vereador
Ronaldo Ramos. Colocado em discussão e votação única a Indicação Legislativa nº:
0725/2023 da Vereadora Gilda Beatriz. A Indicação foi aprovada com 10 votos.
Registre-se a ausência do Vereador Eduardo do Blog, da Vereadora Júlia Casamasso,
do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marcélo Lessa e do Vereador Octavio
Sampaio. Colocado em discussão e votação única as Indicações nº: 1790, 1824 e
1896/2024 do Vereador Domingos Protetor; 2057, 2462 e 2476/2024 do Vereador
Dudu; 2150, 2182 e 2213/2024 do Vereador Gi! Magno; 2250, 2251 e 2252/2023 do
Vereador Fred Procópio. As Indicações foram aprovadas em bloco com 15 votos.
Terminada a ORDEM DO DIA o Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, convidando assim o primeiro
Vereador: FRED PROCÓPIO, DO MDB - Iniciou a sua fala cumprimentando os
demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Mostrou a
publicação das redes sociais do Prefeito ce Petrópolis, onde foi mencionado
novamente o nome da empresa: GE Celma. Disse que fo; realizada uma reunião hoje,
na qual todos os Vereadores concordaram que o que a Câmara de Vereadores pode
fazer para ajudar a GE Celma nessa discussão. é o afastamento do nome da
companhia das publicações e dos pronunciamentos políticos do Poder Executivo.
Ressaltou que este problema judicial depende de um entendimento ou de uma decisão
judicial, e que envolve Petrópolis, o Estado do Rio de Janeiro e os demais
Municípios. Afirmou que a empresa GE Celma não tem como intervir neste processo
judicial em favor de Petrópolis ou contra, de modo a mudar o entendimento do
Judiciário. Falou que a empresa GE Celma não. fez, em momento nenhum, uma
mudança deliberada ra maneira de prestar contas na Declan e que sempre seguiu
detalhe por detalhe a cartilha da Secrctaria de Fazenda do Estado, que é um decreto
determinando a forma como deve declarar seus impostos. Lembrou que quando veio
a decisão judicial em benefício de Petrópolis, determinando que declarasse de forma
diferente, assim fizeram, porém, agora veio uma decisão derrubando a decisão que
clarar conforme a cartilha
ópolis tinha ganhado, determinando que voliasse
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Câmara Municipal de Petrópolis
da Secretaria de Fazenda do Estado. Disse que o Governo, de forma irresponsável,
falaciosa e leviana, insiste em dizer que o problema é da GE Celma e coloca o nome
da companhia em todas as publicações e matérias de jornais gerando insegurança
para os trabalhadores da GE Celma, para os bolsistas da Universidade Católica de
Petrópolis, pois o Governo afirmou que-pode ter que cortar as bolsas, para os
servidores do Município, que podem não receber salário, e para os dependentes do
SUS, que podem ficar sem medicamentos. Falou que também gera insegurança para
as crianças e suas famílias que estudam na rede pública, pois o Governo afirmou que
pode faltar merenda. Ressaltou que esta discussão é entre o Governo Municipal de
Petrópolis, as demais Prefeituras do Estado e o Governo Estadual, alegando que a
empresa GE Celma cumpre a legisiação e declara os impostos conforme a legislação
e, quando vem uma decisão. judicial, declara conforme essa decisão. Cabe a
Petrópolis, na figura do Prefeito, ir até o governo do estado, ao judiciário e pactuar
um acordo com os outros municípios ou então aguardar a decisão definitiva do
Judiciário e cumpri-la. Lembrou que se o Governo tivesse convocado a Câmara para
uma reunião de trabalho para discutir o que esá acontecendo e o que será feito para
remediar a situação atual, ao invés de criar uma narrativa mentirosa, falaciosa e
leviana de que a GE Celma errou na declaração des seus impostos, teria havido uma
resposta clara e que a resposta com convicção é que a Secretaria de Fazenda precisa
informar o tamanho do inchaço da máquina pública que a Prefeitura promoveu ao
longo destes meses, o que impossibilita que ela consiga arcar com suas despesas,
mesmo retomando o ICMS, que era o previsto antes da decisão judicial que
beneficiou Petrópolis. Ressaltou que a Secretaria de Fazenda deveria ter respondido
isto durante a apresentação do quadrimestre fiscal, mas não o fez. Além disso, não
respondeu aos Requerimentos de Informação que cada Vereador formulou e não fez
questão alguma de convidar a Câmara para os encontros e reuniões que o Poder
Executivo realizou para discutir o tema. Deixou registrado o repúdio à falta de
postura do Poder Executivo em não envolver a Câmara de Vereadores nas discussões
e dificuldades que a cidade enfrenta, que isto teria permitido, ao menos, propor
medidas que pudessem ajudar o Poder Executivo a sair da crise que ele mesmo criou.
Agradeceu e despediu-se. 2) DOMINGOS PROTETOR, DO PP — Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Disse que saiu mais uma nota da Prefeitura, botando na conta da empresa GE Celma
tulpa do ICMS e que cabe ao Governo do Estado e outros Municípios, em
um acordo, verem esta situação. Falou que não adiayta/ir na GE Celma, mandar
Se
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Câmara Municipal! de Petrópolis
cartinha, ou constrangir a GE Celma, que é a maior empresa de Petrópolis. A GE
Celma não tem nada a ver com isso. Ressaltou que quem tem a ver é o Prefeito
Rubens Bomtempo, que contratou os. sardinhas no valor de trinta e cinco milhões de
reais para achar uma brecha no preenchimento do Declan, e que agora está na justiça
para discutir a tal brecha e sabe-se quando isso será resolvido. Falou que vai demorar
até o fim do ano para ser resolvido, pois foi feita a vctação da liminar da Prefeitura,
que foi ganha em Petrópolis, mas perdida na instância Superior no Rio de Janeiro, foi
para o Supremo e perdeu no Supremo. Falou que o mérito só será julgado lá para o
final do ano, pois a pauta do Supremo é extensa, e cube ao Prefeito vir a esta Casa
explicar como vai gerenciar a cidade no final do ano sem estes recursos, porque estes
recursos do ICMS são nossos, o petróleo é nosso, etc. Recebeu hoje ligações de
funcionários públicos perguntando se vão ficar sem salário e que isto é um absurdo, a
preocupação do funcionário público da cidade de Petrópolis temendo não receber no
final do mês. Falou que não adianta mandar seus cabos eleitorais pressionar,
esculachar, não adianta mandar seus cabos eleitorais fazerem memes na internet, que
isto não vai acovardar ninguém. Falou que q Prefeito levou para o coração uma coisa
que é política e o persegue. Disse que o Governador Cláudio Castro foi o Governador
que mais ajudou a cidade de Petrópolis, mas o Prefeito quer colocar a culpa de sua
incompetência no Governador e na GE Cclma. Agradeceu e despediu-se. 3)
MARCELO LESSA, DO PL - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Acompanhou a obra que
está sendo feito pelo Governo do Estado e que são obras que não dão voto, são obras
que ninguém vê e ninguém dá valor, mas são de suma importância para aquelas
pessoas que moram à beira do leito do rio, em Bonsucesso. Disse que está certo de
que haverá uma reunião com o Juiz, e que o dirheiro sairá pela justiça. Falou que tem
uma obra nos fundos de uma casa, que é responsabilidade da Prefeitura, pois uma
árvore caiu no ponto de táxi, levando o muro embora.. Falou que a casa corre risco,
assim como várias outras que estão no leito do rio. Disse que no ponto final da
localidade do Vila Epitácio, também há uma obra a ser executada que não foi
realizada pelo atual Prefeito e acredita que a obra não foi feita por perseguição ao
Vereador. Falou que na rua em direção à Nogueira, uma obra foi feita, mas a empresa
não tinha condições de tocar com o valor colocado para a licitação, e a obra foi
abandonada após três empreiteiras desistirem. Disse gue o Prefeito é criticado por não
ter/empatia pelo povo de Bonsucesso e Nogueira, governando apenas para quem está
edor e que é comparado ao Big Brother, eliminando 42º não estão em
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sua "cartilha" e não permitindo que alguns Vereadores consigam recursos ou apoio do
Governo. Denunciou a existência de contas falsas nas redes sociais tentando
prejudicá-lo e suspeita que alguém na casa leg islativa tem milhares de robôs no
Instagram tentando desestabilizá-lo. Afirmou Gue Deus está com ele e que acredita
em uma mudança positiva, pedindo para que aqueles que conspiram contra os outros
revejam seus conceitos. Enfatizou a importância de perdoar, pedir desculpas e não
conspirar contra os outros, pois isso prejudica o desenvolvimento pessoal e espiritual.
Agradeceu e despediu-se. 4) DR. MAURO PERALTA, LÍDER DO PMN - Iniciou
a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores. Falou que hoje é o Dia Internacional de Combate ao Uso
Indiscriminado das Drogas e infelizmente, neste dia, o Supremo Tribunal Federal
decidiu legislar pela liberação da descriminalização do porte de drogas. Disse que se
houver a liberação de quantidades maiores, traficantes poderão carregar apenas a
quantidade permitida conseguindo esconder o restante, evitando responsabilização.
Afirmou que a verdadeira medicina é a preventiva, pois uma vez que alguém se torna
dependente, é difícil escapar. Falou que o Supremo Tribunal Federal deveria focar em
seu papel de guardião da Constituição e deixar a legislação para o Congresso
Nacional, eleito democraticamente para tal. Espera que a Câmara dos Deputados eo
Senado Federal assumam esta responsabilidade, legislem de acordo com seu
mandato, ao invés de permitir que 12 ministros, alguns dos quais sem mérito em
concursos para juízes, decidam sobre leis que deveriam ser discutidas
democraticamente. Disse que infelizmente, a completa liberação e descriminalização
podem favorecer ainda mais o tráfico e o uso abusivo de drogas. Ressaltou que no
Dia Internacional de Combate ao Uso Abusivo de Drogas, infelizmente, não há
motivos para comemoração. Pediu ao Prefeito que assuma suas funções com
responsabilidade e que o Prefeito errou ao criar três novas Secretarias, das quais
votou contra. Disse que o Prefeito errou ao noirear muitas pessoas na COMDEP e
CPTrans sem qualificação adequada e que reconheça os erros, reduza despesas,
administre com eficiência os recursos públicos, que são obtidos através de impostos
pagos pelo povo. Falou que amanhã, haverá uria audiência pública para discutir a
situação do Hospital Santa Teresa, crucial para atender emergências municipais, mas
enfrentando desafios financeiros. Falou que a cidade precisa de um Prefeito que não
deixe problemas futuros para seus sucessores; como a possível saída deste hospital.
Disse que o Prefeito deve administrar de forma responsável, cortando gastos
despecessários, escolhendo gestores competentes para admihiistrar empresas
N
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Câmara Municipal! de Petrópolis:
municipais, em vez de nomear amigos políticos ou aliados de Vereadores e
Deputados. Pediu aos amigos e funcionários, que fiquem tranquilos sabendo que o
Município tem recursos para pagar seus salálios, como sempre fez antes do aumento
da receita do ICMS. Falou que se houve um .aumento de 200% no transporte de lixo,
deve-se considerar reduzir este custo, se foram criadas três novas Secretarias, elas
deveriam ser fechadas, se foram contratadas mil pessoas sem concurso, infelizmente,
deve-se revisar essas contratações. Disse que não é aceitável que a Secretaria de
Saúde continue empregando centenas de pessoas como autônomos, sem direitos
trabalhistas básicos, como férias e 13º salário. Ressaltou que a população precisa de
um Prefeito que ame a cidade, que seja eficiente, prudente e não desperdice dinheiro
público. Afirmou que o Prefeito deve promover iniciativas que beneficiem a cidade,
como o turismo, e buscar parcerias público-privadas para desenvolver projetos como
um centro de convenções e atrair investimentos que criem empregos e fortaleçam a
economia local. Falou que tem que cobrar transparência das gestões anteriores e, se
necessário, buscar reparação na justiça caso as contas não sejam colocadas em
votação. Ressaltou que não está fazendo julgamentos precipitados, pois todos têm
direito ao contraditório. Lembrou que no primeiro Governo do Prefeito Rubens
Bomtempo, a empresa Flashman Royal, deixou a cidade por questão de água. Disse
que no passado, várias indústrias importantes deixaram Petrópolis devido a questões
como infraestrutura inadequada e problemas com fornecimento de água e energia
elétrica. Disse que a empresa Enel não respondeu-as perguntas feitas em audiência
pública. Falou que a cidade precisa urgentemente-de um Prefeito que promova o
desenvolvimento econômico e tecnológico, apoiando iniciativas como a Bauernfest e
preservando eventos tradicionais como o Natal Imperial. Pediu para que o Prefeito
pare de fingir que está chorando e pare de mentir que não tem dinheiro para pagar os
funcionários. Pediu também para que o Prefeito não mexa com a empresa GE Celma
e mexa sim com seu coração para que trabalhe de modo ordeiro, justo e honesto para
a população que o elegeu. Agradeceu e despediu-se. Terminada a FALA DOS
VEREADORES e NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às
dezesseis horas e cinquenta e três minutos declarou encerrada a sessão, convocando
os Senhores Vereadores para a próxima sessão, que ocorrerá em dois de julho de dois
mil e vinte e quatro, ás quatorze horas. Escrevo, atesto e assino para fazer constar,
tor Mendes de Souza, Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e
ue-se.
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Câmara Municipal de Petrópolis
Victor Mendes de Souza
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sessao nº 66

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