sessao nº 115

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 36º SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, centésimo
octogésimo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da Câmara
Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás dezesseis
horas e quarenta e dois minutos, o Vereador Domingos Protetor, declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo” de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou as Primeiro Secretário, o Vereador Dr. Mauro Peralta
que realizasse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: GP Diversos nº: 625/2024
(CMP 3676/2024); Projeto de Lei nº: 3672 e 3673/2024 da Vereadora Júlia
Casamasso. Terminada a leitura do Expediente o Vereador Dr. Mauro Peralta
solicitou à inversão de pauta e com a anuência dos demais Vereadores passou a
ORDEM DO DIA. Registre-se que o Vereador Gil Magno solicitou que fosse
consignado o seu PELA ORDEM: Falou que a LOA e a Audiência Publica
permanecerão, e parabenizou o Secretário Paulo Roberto Patuléa e o Prefeito Rubens
Bomtempo, por continuar brigando para a recuperação do ICMS referente a GE
Celma. Disse que na opinião de vários juristas o ICMS pertence a Petrópolis, mas a
Prefeitura de Teresópolis assinou um acordo junto a um Procurador Municipal de
Teresópolis, ao Prefeito Rubens Bomtempo, ao Procurador do Município de
Petrópolis e lamentavelmente não: esta acatando. Ressaltou que este documento está
no Supremo esperando a definição e espera que os Ministros entendam que Petrópolis
precisa desta reposição. Falou que se tiver qualquer mudança no meio do caminho, o
Prefeito mandará uma emenda ao orçamento e terá a apreciação dos Vereadores, mas
no momento não tem uma decisão responsável pelo lado de Teresópolis. Ressaltou
que Teresópolis perderá apenas cem mil reais e Petrópolis perderá mais de trinta
milhões por mês e que isso faz falta no orçamento de qualquer Prefeito. Falou que o
Prefeito eleito alinhado com o Governo do Estado, possa fazer entender que esse
dinheiro é importante para o orçamento de Petrópolis. Ato contínuo foi colocado em
2 discussão e votação o Projeto de Lei nº: 1982/2022 do Vereador Dudu. O Projeto
foi aprovado com 12 votos. Registre-se que o Vereador Dr. Mauro Peralta e o
Vereador Gil Magno votaram contra o Projeto. Registre-se a ausência do Vereador
Júnior Coruja. Colocado em 1º discussão e votação O Projeto de Lei nº: 506/2022 do
Vereador Eduardo do Blog. O Projeto foi aprovado/ com 12 votos. Registre-se a
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ausência do Vereador Dudu, do Vereador Fred Procópio, do Vereador Hingo Hammes
e do Vereador Marcelo Lessa. Registre-se que o Primeiro Secretário, o Vereador Dr
Mauro Peralta, informou que a Comissão Especial Criada Para Dar Continuidade Aos
Trabalhos Referente à Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Petrópolis, conforme Requerimento CMP nº: 3667/2024, será composta pelos
seguintes Vereadores: Presidente, o Vereador Domingos Protetor (PP); Membros: o
Vereador Fred Procópio (MDB) e o Vereador Dr. Mauro Peralta (PMN). Também
informou que a Comissão Especial Criada para Dar Continuidade Aos Trabalhos
Referente à Revisão da Lei Orgânica Municipal, confcrme Requerimento CMP nº:
3665/2024, será composta pelos seguintes -Veréadores: o Vereador Fred Procópio
(MDB) e o Vereador Dr. Mauro Peralta (PMN). Ato contínuo foi colocado em
discussão e votação única as Indicações nº: 4067, 4068 e 4069/2023 do Vereador Fred
Procópio,; 3617 e 3627/2024 do Vereador Júnior Coruja; 3603/2024 do Vereador
Junior Paixão; 4184, 4186 e 4187/2024 do Vereador Gil Magno. As Indicações foram
aprovadas com 15 votos. Registre-se que o Vereador Octavio Sampaio, solicitou que
fosse consignado o seu PELA ORDEM: Falou em relação a Comissão que revisará o
Regimento Interno, que terá que encarar 2 proporção partidária, pois tem o PMN, mas
não tem o PL. Terminada a ORDEM DO DIA o Senhor Presidente, passou a palavra
aos Senhores Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, convidando assim o
primeiro Vereador: 1) MARCELO CHITÃO DO PL -— Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Agradeceu à diretoria do Colégio Cirilo Calaon, no Jardim Salvador, pela diretora
Sidneia e as demais, como a professora Rosa e a diretora Grazi, que está em processo
de recuperação de saúde. Falou que o Colégio Cirilo Calaon, no Jardim Salvador, é
um local onde foi realizada uma atuação significativa durante seu mandato,
conseguindo-se alguns avanços. Deu como exemplo, a Emenda Impositiva que
possibilitou a reforma da quadra de esportes, agora acessível aos moradores.
Lembrou que essa era uma proposta antiga do local, mas que necessitava de algumas
adequações que foram implementadas. Falo que outras conquistas também foram
alcançadas na área de jardinagem e playground e que o objetivo é continuar em busca
de conquistas mais substanciais, pois trata-se de um colégio de período integral, com
espaço adjacente disponível para a construção-de uma creche. Disse que já existe a
Indicação Legislativa, e a esperança é que futuramente esse Projeto seja realizado.
Foi reafirmado a Diretora da escola, o bom relacionamento cbm o futuro Prefeito
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Hingo Hammes, e, dessa forma, nãc há dúvidas de que será possível contribuir para
dar continuidade às ações naquele local. Falou que entre os Projetos futuros, há a
intenção de implementar uma escolinha de futebol, instalar um bebedouro na quadra
e o cinema itinerante que será realizado ainda este ano, proporcionando atrações para
as crianças, especialmente em razão do regime integral. Destacou a sanção recente de
uma Lei das faixas elevadas nas vias públicas da cidade, especialmente em áreas de
grande circulação como colégios, praças e hospitais, pois pesquisas mostram que a
faixa elevada é mais segura do que as faixas tradicionais ou quebra-molas.
Mencionou o projeto das vagas para motocicletas, que já foi aprovado em primeira
discussão, e como é defensor das motocicletas, compreende-se que este é um veículo
útil para a cidade, especialmente por conta de sua geografia e ruas estreitas. Ressaltou
que a motocicleta pode ser uma alternativa viável, desde que usada com
responsabilidade e citou a Lei do “barulho zero” que foi implementada, mesmo com
algumas críticas. Sugeriu a realização de cursos para motociclistas, proporcionando
certificados para os que participarem, o que contribuiria para uma convivência mais
harmoniosa. Expressou preocupação com o veto recente do Presidente Lula, que
bloqueou um bilhão e meio de reais destinados ao programa Farmácia Popular, em
contrapartida, houve aumento na taxa do DPVAT para o próximo ano. Agradeceu e
despediu-se. 2) MARCELO LESSA DO PL — Iniciou a sua fala cumprimentando os
demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os» telespectadores. Falou que
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, divulgou um vídeo
afirmando que não haverá cobrança do DPVAT no estado do Rio. Enfatizou que a
medida não comprometerá o acordo entre o Estado e Brasília. Disse que a expectativa
é que o próximo governo atue com responsabilidade e mantenha o diálogo com esta
Casa Legislativa, destacando a importância de respeito aos vereadores, algo que se
considera ter faltado no governo atual. Falou que o governo atual, por vezes
desrespeitou esta Casa, buscando impor decisões de forma arbitrária. Agradeceu aos
Vereadores Fred Procópio e Dr. Mauro Peralta, que com sólido conhecimento
jurídico, conseguiram conter algumas dessas ações: e impediram que fossem
conduzidas sem o devido processo. Ressaltou que a Casa Legislativa, por outro lado,
mantém seu compromisso com a população e com os pedidos que chegam aos
gabinetes. Deu como exemplo o caso da empresa Águas do Imperador, que, ao
receber ofícios de solicitações de serviços, responde prontamente se 6 caso é de sua
responsabilidade ou da Secretaria de Obras. Relatou dificuldades fperacionais na
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Secretaria de Obras, como a falta de materiais básicos, como cimento, o que impede
que muitos reparos sejam concluídos. Disse que há a de uma indicação para que cada
ofício enviado pelas secretarias, seja de saúde, obras, ordem pública ou outra área,
tenha resposta, facilitando uma parceria eficaz entre o Fxecutivo e o Legislativo. Isso
ajudará a conquistar o apoio e o respeito tanto da situação quanto da oposição. Falou
sobre a situação dos profissionais contratados por RPA , que no governo atual, foram
dispensados sem consideração por suas necessidades familiares e financeiras. Deseja
que o próximo governo evite o uso excessivo de RPAs e opte por concursos públicos
ou contratos CLT, garantindo direitos básicos e segurança para esses trabalhadores.
Agradeceu e despediu-se. 3) DR. MAURO 'PERALTA -— Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Sugeriu que o vice-prefeito Mustrangi providencie a iluminação natalina, incluindo
luzes nas árvores, o túnel de luz na Rua 16 de Março e apresentações culturais, de
modo a proporcionar um Natal Imperial digno e representativo em Petrópolis. Citou a
cidade de Gramado como exemplo, que, mesmo após sofrer com inundações,
recuperou-se rapidamente e garantiu reservas em sua.rede hoteleira. Mencionou a
palestra do Coronel Altair dos Santos Ferreira Filho, realizada no CDL, que tratou
sobre a Indústria 4.0, Internet das Coisas e o futuro dos negócios. Destacou que
haverá uma próxima palestra aberta à comunidade sobre política internacional, com
foco em Rússia, Eurásia e OTAN. Fez uma análise sobre as finanças do município, e
citou a dívida do SEHAC e da COMDEP, empresas de economia mista que, exigem
auditoria e reestruturação. Alertou que estes problemas financeiros impactam
diretamente nos serviços públicos, especialmente na área da saúde, onde exames e
medicamentos essenciais, como o sacubitril e somatropina, têm demorado, levando os
cidadãos a buscar apoio na Justiça. Resssaltou a'falta de efetividade em questões de
transporte público, mencionando a necessidade de reboque para veículos que
obstruem vias e atrasam o trânsito. Destacou a importância de um calendário de
turismo robusto e bem-executado, com eventos como BauernFest, Festa do Japão,
Festa da Itália e o Natal Imperial, para fomentar á economia da cidade e promover o
setor hoteleiro. Enfatizou seu compromisso em continuar apoiando o próximo
Prefeito e contribuindo com o município, mesmo após o término de seu mandato,
atuando no Observatório Civil de Petrópolis, Instituto Felipe Guedon e outras
entidades interessadas em seu trabalho. Terminada a FALA DOS VER ORES e
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às dezesseis horas e quarenta
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Câmara Municipal de Petrópolis
e cinco minutos declarou encerrada a sessão, convocando os Senhores Vereadores
para a próxima sessão, que ocorrerá em seis de novembro de dois mil e vinte e
quatro, às quatorze horas. Escrevo, atesto e assino para fazer constar, Victor Mendes
de Souza, Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e publique-se.
Victor Mendes de S9uza

CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
PAUTA PARA 415ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 30/10/2024 - ÀS 17:00 HORAS.
ORDEM DO DIA
1 - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI NR.
1982/2022
AUTOR: DUDU
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E
OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI NR.
0506/2022
AUTOR: EDUARDO DO BLOG
EMENTA: DECLARA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS - RJ, O NATAL IMPERIAL - TAMBÉM CONHECIDO COMO "NATAL ILUMINADO".
3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DAS INDICAÇÕES NRS.
3603/2024
AUTOR: JÚNIOR CORUJA
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE MEIO￾FIOS, LOCALIZADO NA RUA MATHIAS KREISCHER N° 100, INÍCIO DA RUA DA TORRE,
BAIRRO CAPELA.
3617/2024
AUTOR: JUNIOR PAIXÃO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE RESTABELECER A
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA MINISTRO SALGADO FILHO, APÓS O Nº 5.881, NO
VALE DO CUIABÁ.
3626/2024
AUTOR: JUNIOR PAIXÃO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA
CRECHE PARA AS CRIANÇAS, NO ANTIGO PRÉDIO DA E.M. AMÉLIA ANTUNES RABELO,
SITUADA NA RUA JOSÉ DA GAMA MACHADO, Nº 699, EM MADAME MACHADO.
3627/2024
AUTOR: JUNIOR PAIXÃO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM
IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DA COMUNIDADE DO
VALE DO CUIABÁ E ARREDORES, NO VALE DO CUIABÁ.
4067/2023
AUTOR: FRED PROCÓPIO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TROCA DE DUAS
LIXEIRAS NA RUA DÉBORA COUTO SUCUPIRA, PRÓXIMO AO Nº 170, BAIRRO CARANGOLA.
4068/2023
AUTOR: FRED PROCÓPIO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR A TROCA DE
4 LÂMPADAS QUEIMADAS NA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, VILA JOSPE SCHERER,
ALTURA DO Nº 60B, BAIRRO MOSELA.
4069/2023
AUTOR: FRED PROCÓPIO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE VISTORIA TÉCNICA
PARA PODA DE ÁRVORES NA RUA BINGEN, ALTURA DO Nº 1417, BAIRRO BINGEN.
4184/2023
AUTOR: GIL MAGNO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR TROCA DE
LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED, EM TODA EXTENSÃO DA RUA
MARIQUINHA RIBEIRO COMUNIDADE VISTAALEGRE, ARARAS - PETRÓPOLIS/RJ.
4186/2023
AUTOR: GIL MAGNO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR TROCA DE
LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED, EM TODA EXTENSÃO DA RUA
MARTINS ROSA COMUNIDADE VISTAALEGRE, ARARAS - PETRÓPOLIS/RJ.
4187/2023
AUTOR: GIL MAGNO
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR TROCA DE
LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED, EM TODA EXTENSÃO DA RUA
AGNELLO BARREIROS COMUNIDADE VISTAALEGRE, ARARAS - PETRÓPOLIS/RJ.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, QUARTA - FEIRA, 30
DE OUTUBRO DE 2024
JÚNIOR CORUJA
Presidente
SICAM - By