sessao nº 19

Estado do Ric de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 19º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo primeiro ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás
dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Vereador Octávio Sampaio declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou a Secretária a Vereadora Professora Lívia que
realizasse a leitura da ata anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior,
esta resta aprovada. EXPEDIENTE: GP Diversos nº: 073/2025 CMP (3505/2025);
GP Diversos nº: 074/2025 CMP (3506/2025); GP Diversos nº: 078/2025 CMP
(3521/2025); GP Diversos nº: 087/2025 CMP (3627/2025); GP Diversos nº: 088/2025
CMP (3628/2025); GP Veto nº: 081/2025 CMP (3640/2025); Projeto de Lei nº: 3561
e 3562/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; Projeto de Lei nº: 3433 e 3508/2025 do
Vereador Dr. Aloísio; Projeto de Lei nº: 3548/2025 do Vereador Wesley Barreto;
Projeto de Lei nº: 3644/2025 do Vereador Dudu; Projeto de Lei nº: 3659/2025 do
Vereador Thiago Damaceno; Projeto de Lei nº: 3706/2025 do Vereador Junior Coruja;
Projeto de Lei nº: 3635/2025 da Vereadora Professora Lívia; Projeto de Lei nº: 3514 e
3664/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Projeto de Resolução nº: 2126/2025 do
Vereador Junior Paixão; Projeto de Resolução nº: 2328/2025 do Vereador Octávio
Sampaio; Projeto de Resolução nº: 2995/2025 do Vereador Junior Coruja;
Requerimento de Informação nº: 3551/2025 da Vereadora Professora Lívia; Indicação
Legislativa nº: 3522, 3523, 3526, 3528, 3530, 3543, 3544, 3545, 3546, 3547, 3607,
3608, 3613 e 3705/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação Legislativa nº: 3507/2025
do Vereador Thiago Damaceno; Indicação Legislativa nº: 3629/2025 do Vereador
Dudu; Indicação Legislativa nº: 3549 e 3550/2025 da Vereadora Professora Lívia;
Indicação Legislativa nº: 3558 e 3560/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação nº:
3495, 3500, 3520, 3535, 3552, 3594, 3598 e 3614/2025 do Vereador Dr. Aloísio;
Indicação nº: 3525, 3527, 3554, 3555, 3617, 3643, 3645 e 3646/2025 do Vereador
Wesley Barreto; Indicação nº: 3441, 3460, 3463 e 3485/2025 do Vereador Dudu;
Indicação nº: 3573 a 3576, 3578 a 3587, 3589 a 3593, 3619 a 3622 e 3625/2025 da
Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº: 3402, 3442, 3443, 3444, 3447, 3484, 3491,
3494, 3499, 3501, 3516 a 3519, 3531, 3557, 3564, 3595, 3596, 3599, 3632, 3633 e
3634/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Indicação nº: 3511 a 3513, 3529, 3532
a 3534, 3553, 3565, 3566 a 3570, 3600 a 3605, 2615, 3616, 3624, 3626, 3631, 3647,
3662 e 3663/2025 do Vereador Júnior Coruja; Indicação nº: 3450, 3451, 3454, 3455,
3456, 3457, 3461, 3462, 3464, 3465, 3466, 3467 a 3469 e 3483/2025 da Vereadora
Professora Lívia; Indicação nº: 3426, 3427, 3597, 3651. 3652, 3653, 3656, 3657 e
3658/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 3638 e 3639/2025 do
Vereador Tiago Leite; Indicação nº: 3556/2025 do Vereador Octávio Sampaio;
Indicação nº: 3445, 3446, 3449, 3470, 3473, 3482, 3486, 3487, 3488, 3489, 3490,
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3492, 3493, 3496, 3497, 3648, 3649, 3655, 3660, 3661 e 3665/2025 do Vereador
Junior Paixão; Indicação nº: 3563. e 3654/2025 do Vereador Gil Magno; Registre-se
que o Vereador Gil Magno solicitou que constasse em ata a sua preocupação com
todos os servidores, e também sua preocupação para manter o salário desses
servidores em dia; Terminada a leitura do Expediente a Vereadora Júlia Casamasso
solicitou a inversão de pauta e com a anuência dos demais Vereadores passou à
ORDEM DO DIA: Colocado em discussão e votação o Requerimento de Inclusão
nº: 3818/2025 da Vereadora Júlia Casamasso: O Requerimento foi aprovado com 11
votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, do Vereador Junior Paixão, do
Vereador Octávio Sampaio e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e
votação a Indicação Legislativa nº: 3807/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; a
Indicação foi aprovada com 12 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, do
Vereador Junior Paixão e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e
votação o Requerimento de Inclusão nº: 3805/2025 do Vereador Thiago Damaceno; O
Requerimento foi aprovado com 09 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu,
do Vereador Junior Paixão, do Vereador Wesley Barreto, do Vereador Tiago Leite e
da Vereadora Gilda Beatriz; Registre-se que o Vereador Octávio Sampaio votou
contra o Requerimento; Colocado em discussão e votação o Requerimento de
Inclusão nº: 3738/2025 do Vereador Wesley Barreto; O Requerimento foi aprovado
com 10 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, do Vereador Junior Paixão,
do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Tiago Leite e da Vereadora Gilda Beatriz;
Colocado em discussão e votação a Moção de Repúdio nº: 3722/2025 do Vereador
Wesley Barreto; a Moção foi aprovada com 13 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Junior Paixão e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e
votação o Requerimento de Inclusão nº: 3821/2025 do Vereador Junior Coruja; O
Requerimento foi aprovado com 13 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior
Paixão e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e votação o Projeto de
Resolução nº: 2995/2024 do Vereador Junior Coruja; O Projeto foi aprovado com 13
votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão e da Vereadora Gilda
Beatriz; Colocado em discussão e votação a Indicação nº: 2344/2025 do Vereador
Carlos Alberto; a Indicação foi aprovada com 11 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Junior Paixão, do Vereador Léo França, do Vereador Octávio Sampaio e da
Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e votação única a Indicação
Legislativa nº: 0991/2024 do Vereador Junior Paixão; a Indicação foi aprovada com
13 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão e da Vereadora Gilda
Beatriz; Colocado em discussão e votação única a Indicação Legislativa nº:
3435/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; a Indicação foi aprovada com 13 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão e da Vereadora Gilda Beatriz;
Colocado em discussão e votação em bloco as indicações nº: 0014, 0015, 0016, 0040,
0041, 0043, 0059, 0106, 0372, 0402, 0403, 0404, 0406, 0407, 0408, 0737, 1279,
1285, 1286, 1869, 1870, 1877, 1916, 1946, 1950, 1951, 2011, 2014, 2145, 2152,
2154, 2339, 2340, 2343, 2772, 2808, 2812, 2834, 2855, 2856, 2860, 2983, 2992,
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2996, 2997, 3035, 3102, 3105, 3206 e 3379/2025; As Indicações foram aprovadas
com 13 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão e da Vereadora Gilda
Beatriz; Registre-se que o Vereador Dr. Aloísio solicitou que fosse constado em ata a
falta da Vereadora Gilda Beatriz por motivo de saúde; Terminada a ORDEM DO
DIA o Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para
fazer uso da tribuna, convidando assim o primeiro Vereador: 1) LÊO FRANÇA,
PSB- Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a
imprensa e os telespectadores. Agradeceu aos Vereadores que rejeitaram o projeto de
revogação da lei da iluminação pública, .que vinculava a iluminação pública à conta
de energia elétrica. Acredita que essa decisão foi um avanço e um acerto desta Casa.
Relatou que já houve uma audiência pública sobre o tema, e outra está marcada para
amanhã às 18h30 no plenário. Fez questão de enviar um áudio ao prefeito, mas,
infelizmente, o prefeito não demonstrou sensibilidade nem coerência com aquilo que
defendia enquanto Vereador. Enviou um convite ao prefeito, mas este não respondeu.
Acredita que a audiência será importante, pois permitirá a discussão sobre a
desvinculação da taxa de iluminação pública da conta de energia, uma vez que os
cidadãos petropolitanos não estão recebendo o serviço de iluminação pública como
deveriam. Segundo ele, o Prefeito tem tentado justificar a falta de ação dizendo que a
Prefeitura está abrindo mão de receita. Lembrou que o projeto de lei foi criado dentro
da gestão do prefeito e aprovado pela sua base, sendo necessário agora que a lei seja
cumprida. Fez um convite a todos os petropolitanos para estarem presentes na
audiência de amanhã, às 18h30. Trouxe um Projeto de Lei que foi protocolado no
início do ano, criando um benefício de "Bolsa Educação" para os funcionários da
Comdep. Esses funcionários chegam antes das 7h da manhã para realizar a limpeza
das ruas, a coleta de lixo e a limpeza de outros espaços públicos. Acredita que é justo
criar esse benefício, especialmente porque os trabalhadores da Comdep realizam
funções essenciais para a cidade. Observa que, atualmente, o Governo está se
mobilizando para barrar essas pautas, o que ele considera incoerente, já que o Prefeito
demonstra apoio aos servidores em eventos, mas age de maneira contrária nos
bastidores. Disse há respeito à falta de merenda nas escolas. Está com seu gabinete de
rua instalado na Praça de Corrêas e tem recebido diversas denúncias de falta de
merenda escolar. Compartilhou com todos o estado precário do galpão de merenda
escolar, que possui apenas um pouco de macarrão, feijão e arroz, enquanto o freeze
está vazio. Considera isso uma situação inadmissível e enfatiza que, enquanto o
prefeito criou benefícios para empresários de ônibus, não está priorizando a
alimentação das crianças nas escolas. Denunciou que os diretores das escolas estão
sendo obrigados a comprar merenda com dinheiro do PGDREM, o que é ilegal, pois
o processo licitatório para a compra de merenda foi concluído no final do ano.
Alertou que isso pode resultar em responsabilidade para os diretores, que podem ser
processados pelo Ministério Público. Lembrou que a verba do Governo Federal
deveria ser repassada diretamente para as escolas para garantir a alimentação dos
alunos e reforça que a falta de merenda nas escolas é uma irresponsabilidade do
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governo. Sugeriu que a Câmara convoque o secretário de Educação para explicar a
situação, já que ele nunca se apresentou à cidade para discutir a questão da educação.
O Prefeito, segundo ele, tem se apresentado em eventos festivos, mas não visita as
escolas ou os centros de educação infantil. Agradeceu e despediu-se. 2) JÚLIA
CASAMASSO, PSOL — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores,
os presentes, a imprensa e os telespectadores. Relatou que houve uma vitória
importante na Câmara Municipal. Às 14h, foi realizada uma reunião com os
Servidores Municipais, na qual, através de um diálogo significativo, avançaram numa
pauta importante sobre a recomposição salarial. Essa vitória foi alcançada devido ao
compromisso dos Vereadores com o funcionalismo público e com os Servidores
Municipais, tendo sido aprovada uma indicação pela recomposição salarial. Este é
apenas o primeiro passo. O próximo passo é abrir o diálogo com o Executivo para
discutir com o prefeito e os secretários, a fim de transformar essa recomposição
salarial em algo real, que se reflita efetivamente no salário dos Servidores
Municipais. Ressaltou que, atualmente, muitos servidores estão com salários
precarizados, citando como exemplo os servidores da educação que ganham menos
de um salário mínimo. Além disso, há a necessidade de avançar em outros pontos,
como o adicional de insalubridade para os dentistas, o qual já é uma lei federal, mas
ainda não foi adequadamente implementado no município. Ressaltou que o impacto
disso atinge toda a população, já que os servidores são responsáveis pelos serviços
públicos essenciais na cidade, que são direitos de todos. Agradeceu a todos os
servidores presentes, incluindo os da educação e saúde, e também aos Vereadores que
apoiaram a pauta. A aprovação da indicação foi um passo significativo, mas ele
destacou que é um processo gradual para garantir a recomposição salarial. Enfatizou
que isso é uma responsabilidade do Executivo Municipal, que deve garantir serviços
públicos de excelência. Recordou que a abertura da Câmara e o diálogo com os
servidores vêm desde fevereiro de 2023, quando assumiu a Câmara Municipal.
Também foi feito um decreto legislativo para barrar um decreto do Executivo que
extinguiu mais de 1000 postos de trabalho na educação. A categoria esteve
mobilizada, mas a revogação não foi alcançada. No final de 2024, quando foi votada
a reforma da Previdência dos Servidores Municipais, os servidores também estavam
presentes, convidou todos a continuarem mobilizados, pois acredita que é assim que a
política é feita, com o povo participando ativamente. Enfatizou que os mandatos dos
Vereadores devem ser ferramentas para avançar em políticas públicas e garantir
direitos. Abordou o mês de março e o 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Destacou a importância de continuar debatendo sobre o tema e sobre a violência
contra as mulheres, mas também sobre a necessidade de tratar as mulheres como
seres humanos, o que ainda não é uma realidade devido à violência estrutural que
enfrentam. Mencionou que, desde cedo, as mulheres são condicionadas a realizar
tarefas domésticas e de cuidado, sempre sendo ensinadas que isso deve ser feito por
amor, quando, na realidade, são tarefas coercitivas e naturalizadas pela sociedade.
Reforçou que, enquanto não rompermos com esses estereótipos, as mulheres
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continuarão sendo violentadas pela sociedade. A ausência de mulheres nos cargos de
poder é um reflexo dessa desigualdade. Mencionou a necessidade de mais mulheres
na Câmara Municipal e em todos os espaços de poder, para que possam ser vistas
como seres humanos plenos, com direitos e dignidade. Citou uma ex-aluna sua, que
agora faz parte da Coletiva Feminista Popular e teve uma fala marcante na Marcha
das Mulheres, realizada no dia 10 de março "A revolução será feminista ou não será".
Enfatizou que é urgente incluir mais mulheres em todos os espaços de poder, pois
isso trará dignidade para todos, não apenas para as mulheres. Para ilustrar a
importância disso, ele fez a provocação de imaginar o impacto de uma greve geral de
trabalho doméstico, onde as donas de casa e mães parassem suas atividades. Acredita
que o mundo inteiro pararia, pois as mulheres sustentam o mundo. Finalizou falando
sobre a Marcha das Mulheres, que foi um evento incrível, e destacou a importância
da mobilização das pautas feministas para a conquista de direitos. Convidou todos a
participarem dos próximos eventos do Março das Mulheres, com destaque para a
entrega de moções especiais para as mulheres, o prêmio Zilda Arnes e outros eventos
organizados pela Federação PSOL Rede das Mulheres. Mencionou que, no mês de
março, se celebra a conscientização sobre a endometriose, durante o Março Amarelo.
Concluiu agradecendo a todos e pedindo para que acompanhassem os eventos e
debates importantes que estão por vir. Agradeceu e despediu-se. 3) PROFESSORA
LÍVIA, PCdoB -- Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os
presentes, a imprensa e os telespectadores. Expressou grande preocupação com a
situação da alimentação escolar na rede Municipal de Educação. Explicou que, desde
o início do ano letivo, visitou diversas escolas e centros de educação infantil e,
naquela ocasião, constatou que as escolas estavam com a estrutura necessária para
começar as aulas, com alimentos não perecíveis e a chegada dos perecíveis. No
entanto, ao longo do mês de fevereiro e: já no início de março, ela tem recebido
diversas denúncias em seu gabinete sobre a falta de merenda nas escolas. O ponto
chave dessa questão, segundo a Vereadora, é que as diretoras estão sendo
responsabilizadas por comprar a merenda escolar. Elas receberam um ofício
informando que deveriam adquirir itens como biscoito e leite, com todas as
orientações de como proceder com a compra. No entanto, esse ofício não foi assinado
pela Secretaria de Educação, o que representa um grande problema, pois uma
servidora ou servidor municipal não pcde exercer suas funções sem a devida
autorização de seu superior hierárquico. Questionou como uma diretora pode
responder por uma compra que foi feita sem o devido processo legal, já que, quando
se faz um contrato para a distribuição da merenda escolar, ele envolve uma grande
dimensão para atender todas as unidades escolares do município. Ao contrário,
quando uma diretora faz compras setorizadas para sua unidade escolar, os preços
acabam sendo muito mais altos do que os de uma compra em larga escala. Alertou
que, quando essa denúncia chegar ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público,
poderão ser verificadas diferenças nos valores da merenda escolar, o que configura
um problema grave, caracterizando o fatiamento das licitações. Afirmou que essa
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situação é extremamente grave e que as diretoras estão aflitas, tentando resolver o
problema para não suspender as aulas ou negar a alimentação escolar aos estudantes.
Ressaltou que, embora as escolas tenham começado o ano letivo com merenda, o
governo anterior fez as entregas devidas de produtos não perecíveis, proteínas e frutas
em fevereiro, mas a distribuição de alimentos continua faltando no mês de março.
Destacou que a situação foi ainda mais agravada pela semana de recesso devido ao
Carnaval. Expressou preocupação com o CPF das diretoras e outros envolvidos, pois
são essas pessoas que estão sendo responsabilizadas por uma falha no fornecimento
de merenda escolar. Afirmou que a Comissão de Educação vai atuar firmemente para
defender os profissionais da educação e, junto à Comissão de Servidores Municipais,
vai garantir que ninguém seja penalizado por uma falha do Executivo. Reforçou seu
compromisso em não permitir que diretoras ou orientadoras sejam responsabilizadas
por um erro que não foi de sua competência, e que, sim, o responsável pelo erro deve
ser punido. Agradeceu e despediu-se. 4) DR. ALOÍSIO, PP — Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Relatou um assunto importante relacionado à saúde da cidade de Petrópolis,
destacando que, segundo um jornal local, 14.000 petropolitanos sofrem de obesidade,
um número alarmante. Mencionou as dificuldades associadas ao tratamento da
obesidade e falou sobre um médico renomado, Bruno Hapner, que levou ao
Ministério da Saúde, em dezembro de 2024, um projeto de lei que propõe a criação
de uma linha de cuidados no SUS para o tratamento da obesidade, similar a outras
linhas de cuidado como as para hipertensão e diabetes. Explicou que o projeto visa
oferecer acompanhamento multidisciplinar para os pacientes, com médicos,
nutricionistas, psicólogos e educadores físicos, e que, devido às dificuldades
financeiras enfrentadas por muitos, o projeto também inclui uma parceria público-
privada, permitindo que as academias de Petrópolis se associem à Secretaria de Saúde
para atender aos pacientes. Destacou que o tratamento será monitorado por 12 meses,
com o objetivo de proporcionar resultados efetivos no combate à obesidade.
Enfatizou que, embora o projeto não traga resultados imediatos, ele trará benefícios a
longo prazo, ajudando a prevenir doenças e reduzindo os custos do SUS no futuro.
Fez uma referência à comemoração dos 10 anos da lei do feminicídio, sancionada em
2015. Ressaltou que a lei tem sido fundamental para reconhecer e punir com mais
severidade os homicídios de mulheres cometidos no contexto de violência doméstica
e discriminação. Com a recente ampliação das penas, os agressores podem ser
condenados a penas que variam de 20 a 40 anos de prisão, demonstrando o
compromisso do país em não tolerar a violência contra as mulheres. Elogiou as
iniciativas locais em Petrópolis no combate à violência contra as mulheres, como a
Secretaria de Direitos e Políticas para as Mulheres, o CRAM, a Patrulha Maria da
Penha, o CONDIM e a Sala Lilás, que prestam apoio e proteção às mulheres em
situação de risco. Destacou a importância do trabalho integrado dessas instituições,
que tem proporcionado mais segurança e esperança para as vítimas. Fez questão de
parabenizar a Polícia Militar, as delegacias 105 e 106 e outros órgãos essenciais pelo
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trabalho realizado, e compartilhou o número do WhatsApp do CRAM (24)
988397387 para dar mais acesso às mulheres em busca de ajuda. Agradeceu e
despediu-se. 5) JUNIOR CORUJA, PSD -— Iniciou a sua fala cumprimentando os
demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Relatou que
começou seu dia no bairro de Itaipava, onde vem realizando um trabalho com muito
cuidado e sabedoria, com a confiança dos moradores que o apoiaram nas eleições de
2024, onde obteve quase 700 votos na localidade, aumentando significativamente sua
votação em relação à eleição de 2020. Fez uma caminhada pelo centro de Itaipava e
visitou algumas comunidades para verificar os pedidos da população. Às 10 horas da
manhã, teve uma reunião ao lado do terminal de Itaipava com o Diretor do DNIT,
acompanhado pela guerreira Fernanda Ferreira, a quem parabenizou pelo grande
trabalho à frente da COMDEP. Durante a reunião, discutiram questões relacionadas a
um trecho da estrada, que é responsabilidade do DNIT, especialmente em relação a
problemas observados em algumas áreas da estrada de comando do DNIT. Destacou
que, duas semanas atrás, quando estava na região perto do terminal e de Montreal e
Nogueira com o Prefeito, verificaram vários problemas, como a falta de manutenção
e a obstrução das canaletas, o que causa alagamentos, como ocorre no Quitandinha e
em Coronel Veiga, principalmente após chuvas. Mencionou que, com o auxílio do
Deputado Federal Hugo Leal, foi possível articular uma agenda com o diretor do
DNIT para discutir melhorias. Durante a reunião, foi solicitado que fosse realizada
uma limpeza geral, com a roçada e manutenção de calçadas, além de reforçar a
sinalização e melhorar as condições das placas de sinalização, que estavam muito
sujas. Destacou o problema das calhas e buziros, que não estavam recebendo a devida
manutenção. A equipe do DNIT acordou gue seria feito um teste para verificar a
viabilidade de instalar canaletas de ferro flexível, a fim de facilitar a limpeza e
resolver o problema dos alagamentos. Explicou que, com as chuvas, a situação havia
se agravado, a ponto de nem os ônibus conseguirem passar, devido ao acúmulo de
água. Reafirmou que o serviço de limpeza e a revitalização das faixas de pedestre e
placas de sinalização começarão nos próximos dias, e ele acompanhará de perto o
progresso dessas melhorias. Mencionou uma pauta importante junto aos servidores
municipais, especialmente da saúde e educação. Destacou que, hoje, foi aprovada
uma indicação relacionada a essas áreas e que ele estará ao lado dos servidores,
mantendo contato com o Prefeito Hingo Hammes para que o problema que perdura
por anos seja finalmente resolvido. O vereador se comprometeu a caminhar lado a
lado com os servidores com responsabilidade e coerência, ressaltando que, embora
não se espere uma solução imediata para todos os problemas, é fundamental que se
chegue a um acordo para resolver a situação que vem se arrastando por anos.
Agradeceu e despediu-se. Encerrada à FALA DOS VEREADORES E
VEREADORAS, e NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às
dezenove horas declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores
Vereadores e Vereadoras para a próxima sessão, que ocorrerá em doze de março de
dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas. Escrevo, atesto e assino para fazer
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constar, Jeferson santos Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e
publique-se.
Jeferson santos