sessao nº 31

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 31º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
cctogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás
dezesseis horas e vinte e sete minutos, o Vereador Octávio Sampaio declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou o Vereador Léo França que realizasse a leitura da ata
anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta aprovada.
EXPEDIENTE: GP Veto nº: 163/2025 CMP(4490/2025); GP Diversos nº: 146/2025
CMP(4463/2025); GP Diversos nº: 145/2025 CMP(4464/2025); GP Diversos nº:
156/2025 CMP(4465/2025); GP Diversos nº: 169/2025 CMP(4506/2025); GP
Diversos nº: 170/2025 CMP(4607/2025); GP Diversos nº: 182/2025
CMP(4608/2025); GP Diversos nº: 191/2025 CMP(4661/2025); GP Diversos nº:
189/2025 CMP(4696/2025); GP Diversos nº: 190/2025 CMP(4697/2025); GP
Diversos nº: 186/2025 CMP(4698/2025); GP Diversos nº: 187/2025
CMP(4699/2025); Projeto de Lei nº: 4508/2025 do Vereador Gil Magno; Projeto de
Lei nº: 4515/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Projeto de Lei nº: 4382 e
4583/2025 do Vereador Dr. Aloísio; Projeto de Lei nº: 3203, 4584, 4670 e 4674/2025
do Vereador Wesley Barreto; Projeto de Lei nº: 4286, 4592, 4632 e 4633/2025 do
Vereador Octávio Sampaio; Projeto de Lei nº: 4620, 4621, 4624 e 4625/2025 da
Vereadora Professora Lívia; Projeto de Lei nº: 3142, 4507 e 4504 /2025 da Vereadora
Gilda Beatriz; Projeto de Lei nº: 4527/2025 da Vereadora Julia Casamasso; Projeto de
Lei nº: 4655/2025 do Vereador Júnior Coruja; Projeto de Resolução nº: 4504/2025 da
Vereadora Gilda Beatriz; Requerimento de Informação nº: 4516/2025 da Vereadora
Júlia Casamasso; Requerimento de Informação nº: 4615, 4649 e 4652/2025 da
Vereadora Professora Lívia; Requerimento de Informação nº: 4675/2025 do Vereador
Léo França; Indicação nº: 4522, 4581, 4582, 4586, 4630, 4636, 4637, 4638, 4646 e
4693/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 4505, 4685 e 4580/2025 do
Vereador Wesley Barreto; Indicação nº: 4500, 4501, 4509, 4513, 4535, 4539, 4549,
4558, 4563, 4574 a 4576, 4614, 4616, 4623, 4627 e 4631/2025 do Vereador
Marquinhos Almeida; Indicação nº: 4445, 4446, 4448, 4449, 4458, 4528, 4544, 4551,
4555, 4588, 4590, 4594, 4596, 4598, 4600, 4650 e 4677/2025 do Vereador Junior
Coruja; Indicação nº: 4453, 4457, 4518, 4560 e 4567/2025 do Vereador Junior
Paixão; Indicação nº: 4601, 4634, 4473, 4475, 4523, 4525, 4526 e 4571/2025 do
Vereador Gil Magno; Indicação nº: 4471, 4478, 4481, 4499, 4503, 4546, 4561, 4564,
4569, 4573, 4589, 4593, 4595, 4597, 4603, 4604, 4606, 4672, 4679, 4681, 4683,
4684, 4686 e 4687/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº: 4440, 4441, 4443,
4454, 4456, 4460, 4468, 4470, 4472, 4474, 4477, 4479, 4480, 4482, 4485, 4488,
4493, 4496, 4530, 4532 a 4534, 4536, 4538, 4540 a 4543, 4547, 4548, 4553, 4556,
4557, 4565, 4566, 4568, 4570, 4657, 4659, 4663, 4665 e 4668/2025 do Vereador
Ca
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Carlos Alberto; Indicação nº: 4645, 4647, 4648, 4654, 4658, 4664, 4688, 4689 e
4691/2025 do Vereador Léo França; Indicação nº: 4450, 4451, 4476, 4609, 4610,
4653, 4660, 4669 e 4671/2025 da Vereadora Professora Lívia; Indicação nº: 4517,
4519, 4521, 4524, 4550, 4152, 4559 e 4585/2025 do Vereador Dudu; Indicação nº:
4510, 4511, 4512, 4579, 4642 e 4643/2025 do Vereador Tiago Leite; Indicação nº:
4591 e 4578/2025 do Vereador Octávio Sampaio; Indicação nº: 4514, 4572, 4447,
4611 e 4622/2025 do Vereador Dr. Aloísio; Terminada a leitura do EXPEDIENTE, o
Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para fazer uso
da tribuna, convidando assim a primeira Vereadora: 1) JÚLIA CASAMASSO,
PSOL — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a
imprensa e os telespectadores. Abordou uma questão de grande relevância que tem
causado preocupação aos moradores do bairro Boa Vista. Há aproximadamente três
semanas, o seu gabinete foi procurado por esses moradores, que relataram
dificuldades enfrentadas desde a retirada de operação do ônibus Cascatinha no bairro.
Essa mudança resultou na redução do número de veículos disponíveis, deixando
apenas um ônibus operando a linha, com intervalos de uma hora entre cada viagem, o
que não atende adequadamente à demanda da população. Diante dessa situação,
prontamente entrou em contato com o atual presidente da CPTrans, conseguindo
agendar uma reunião no bairro. Na ocasião, ele ouviu os moradores e comprometeu-
se a buscar uma solução dentro de um prazo de 15 dias. No entanto, a empresa
responsável pelo transporte alegou que não há deinanda suficiente para disponibilizar
um segundo ônibus. Dessa forma, torna-se necessário iniciar a coleta de registros
fotográficos que comprovem a superlotação dos veículos, demonstrando que um
único ônibus não é suficiente para atender à comunidade. Embora essa não seja a
única região afetada por probiemas no transporte público, o caso do Boa Vista
evidencia que o foco das empresas de transporte é o lucro, em detrimento do serviço
prestado à população. Por esse motivo, reforçou a necessidade de discutir a questão
da concessão do transporte público, uma vez que delegar esse serviço essencial a uria
empresa privada que visa apenas o lucro compromete c direito da população. Para
essas empresas, um ônibus nunca estará lotado o suficiente para justificar a ampliação
da frota. Assim, mais uma vez, solicitou encarecidamente a disponibilização de um
segundo veículo ou de uma alternativa viável, como um micro-ônibus ou outro meio
de transporte, para garantir que os moradores não enfrentem longos períodos de
espera nos terminais ou viagens em veículos lotados. Além disso, ressaltou que a
tarifa cobrada pelo serviço é elevada, enquanto a qualidade do atendimento continua
deficitária. Não faz sentido substituir urna empresa que não operava adequadamente,
como era o caso da Cascatinha, por outra que também não atende às necessidades da
população. O transporte público é um direito de todos, e reiterou o pedido de solução
urgente para essa demanda. Há três semanas, a comunidade aguarda um
posicionamento definitivo, e os moradores precisam de uma resposta concreta o
quanto antes. Para agravar ainda mais a situação, os Ônibus estão enfrentando
constantes atrasos. Diante desse cenário, reforçou o apelo para que uma solução seja
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encontrada e para que haja um compromisso real com a melhoria do serviço,
considerando que a população paga caro por um transporte que não atende suas
necessidades. Caso não haja medidas efetivas, os moradores já demonstram
disposição para organizar manifestações, recorrer à mídia e exigir, de forma legítima,
seus direitos a um transporte público digno e de qualidade. Por isso, defende a
municipalização do transporte, pois apenas assim será possível garantir que esse
serviço seja tratado como um direito essencial para todos os cidadãos. Relatou
também que gostaria de prestar solidariedade ao companheiro Alexandre, de Volta
Redonda, que vem sofrendo perseguição por parte da CSN. Recentemente, mais um
processo foi movido contra ele, somando um total de nove ações. Toda a
consideração e respeito são manifestados .a Alexandre, que tem sido alvo dessas
medidas judiciais unicamente por denunciar as condições vividas pela população da
cidade, que sofre com a poluição gerada pela empresa. Infelizmente, esse tipo de
retaliação é recorrente quando alguém se levanta para lutar e denunciar abusos. A
perseguição política é uma ferramenta utilizada para silenciar aqueles que defendem
os direitos do povo. Dessa forma, expressou total apoio e solidariedade a Alexandre,
que enfrenta essas dificuldades por se posicionar em defesa da população. Por fim,
comentou a situação que se desenrola em Brasília neste momento. Houve uma
atualização no processo de cassação do mandato do Deputado Federal Glauber Braga,
e o relator do caso se manifestou a favor da cassação. Essa decisão é um verdadeiro
absurdo, principalmente porque o mesmo relator que recomendou a perda do
mandato de Glauber optou por se abster no caso de Chiquinho Brazão, acusado de
envolvimento no assassinato de Marielle Franco. O que se presencia no Congresso
Nacional é uma clara perseguição política contra um mandato combativo, que
denuncia as irregularidades cometidas pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira.
Glauber tem sido um dos poucos parlamentares que enfrentam, de maneira constante,
o orçamento secreto e as manobras que desviam recursos públicos para favorecer
determinados deputados. Essa perseguição política é evidente e demonstra o receio
que muitos parlamentares têm de que a população tome conhecimento da forma comô
o dinheiro público é utilizado para garantir privilégios a alguns poucos. O fato de um
Deputado Federal enviar uma emenda impositiva para sua cidade e não querer que
isso seja divulgado levanta sérias suspeitas sobre a transparência na alocação desses
recursos. Diante disso, reafirmou sua solidariedade ao deputado Glauber Braga,
reconhecendo sua luta em prol da população brasileira e da transparência na
administração pública. Agradeceu e despediu-se. 2) PROFESSORA LÍVIA, PCdoB
— Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa
é os telespectadores. Relatou que hoje é um dia de grande importância para aqueles
que defendem uma cidade e uma sociedade inclusivas, que respeitem a diversidade.
Isso porque o dia 2 de abril é marcado como a data dedicada à defesa da inclusão das
pessoas com autismo. Nesse contexto, destacou o uso do azul como símbolo da luta
pelo autismo. Historicamente, essa cor foi associada, de forma folclórica, aos
meninos, refletindo a antiga percepção de que os diagnósticos eram mais comu:
Gr |
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nesse grupo. Ainda que existam reservas e críticas quanto a essa argumentação, a data
é reconhecida como um marco simbólico e político que representa a luta pela
inclusão. Ao abordar a inclusão das pessoas com autismo, a experiência em sala de
aula evidencia, cada vez mais, a necessidade de investimentos na educação inclusiva.
Isso envolve a qualificação de profissionais, o fortalecimento da escola pública e a
garantia de que todos os agentes da comunidade escolar estejam preparados para
promover a inclusão. Essa responsabilidade não deve ser atribuída exclusivamente a
professores e professoras, mas sim a toda a escola e à rede de ensino, seja pública ou
privada. No entanto, a defesa concentra-se na rede pública, pois é nela que são
aplicados os recursos públicos. Por isso, torna-se fundamental a implementação de
políticas que garantam o acompanhamento desde a gestação, com planejamento
familiar e pré-natal adequados, além do investimento na educação infantil. Essa etapa
da formação é essencial, pois os primeiros estímulos são determinantes para o
desenvolvimento das crianças. Assim, a educação infantil deve ser uma das áreas
prioritárias para receber os melhores investimentos e profissionais mais qualificados,
além de estrutura e acessibilidade adequadas. Outro ponto relevante a ser discutido no
dia de hoje é a necessidade da criação de um centro especializado para atender
pessoas com autismo, suas famílias e, em especial, mães atípicas. A presença de uma
pessoa autista em uma família transforma sua dinâmica, e aqueles que vivenciam essa
realidade compreendem essa mudança. Dessa forma, o setor público tem 2
responsabilidade de garantir a inclusão e elaborar políticas que ofereçam suporte
adequado às famílias. Reforçou seu compromisso na busca por emendas
parlamentares e investimentos públicos para qualificar cada vez mais os serviços de
saúde, educação e assistência social, assegurando atendimento especializado às
pessoas com autismo. Além disso, ressaltou a importância de formar profissionais
capacitados na rede pública, garantindo que a inclusão seja tratada como uma questão
social e civilizatória, não restrita apenas ao ambiente escolar. O aumento no número
de pessoas diagnosticadas dentro do espectro autista também deve ser considerado,
uma vez que muitos adultos estão passando por avaliações e descobrindo que fazem
parte desse grupo. Com frequência, quando uma criança recebe o diagnóstico, outros
membros da família iniciam investigações e identificam que pais, tios ou avós
também estão dentro do espectro, ainda que de maneira diferente. Esclareceu que seu
papel não é fornecer diagnósticos, mas sim debater como o município pode enfrentar
essa questão, elaborando e aplicando corretamente os recursos públicos destinados à
saúde, educação, assistência social e cultura, garantindo assim a inclusão. Relatou
que neste domingo, será realizada a Caininhada do Autismo, e, nesta data tão
significativa, é fundamental que o te;na seja abordado na Câmara. Hoje, será votado
um projeto de lei que trata sobre o autismo, reforçando a necessidade de garantir os
direitos dessa população e a responsabilidade do poder público em sua defesa. Dessa
forma, registrou sua saudação a todas as pessoas com autismo, suas famílias e às
mães atípicas da cidade, reafirmando seu compromisso com a inclusão e o respeito à
diversidade. Agradeceu e despediu-se. 3) OCTÁVIO SAMPAIO, PL — Iniciou a
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fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores. Trouxe à tribuna algumas demandas apresentadas pela população e
compartilhou dados sobre a segurança pública em Petrópolis. Ressaltou que mantém
um diálogo frequente com as forças de segurança da cidade e, recentemente, esteve
em visita ao 26º Batalhão da Polícia Militar, onde conversou com o Coronel do 26º
Batalhão. Durante esse encontro, chegou-se à mesma conclusão observada em outras
conversas com os comandantes locais: Petrópolis, graças ao trabalho da polícia e a
fatores específicos da cidade, ainda não enfrenta um cenário trágico de violência,
algo que os números comprovam. Segundo os dados analisados, os índices de
violência no município se assemelham aos padrões europeus, colocando a cidade em
uma posição favorável no ranking nacional. No entanto, apesar dos baixos índices de
criminalidade violenta, há um aumento expressivo nos casos de desordem pública.
Esse é um tema recorrente nas reclamações recebidas tanto pelas forças de segurança
quanto pelos vereadores. Os problemas mais relatados pela população incluem
barulho excessivo, música alta, escapamentos de moto ruidosos e aglomerações em
vias públicas até altas horas da madrugada, dificultando o descanso dos moradores.
Como exemplo, o vereador mencionou a situação na Praça Pasteur, no bairro
Castelânea, onde há uma concentração de pessoas durante a madrugada nos finais de
semana, tornando impossível para os moradores próximos terem uma noite tranquila.
Situações semelhantes já foram identificadas em outros bairros, como BonFim,
Moseia e 13 de Maio. O problema, segundo ele. vem se expandindo para diversas
regiões da cidade. Apontou que essas ocorrências não envolvem crimes que
justifiquem prisão preventiva ou temporária. O que se observa são infrações que, na
prática, não resultam em medidas punitivas concretas. Questionou quais mecanismos
legais poderiam ser aplicados para penalizar aqueles que causam transtornos por meio
do barulho excessivo e da ocupação desordenada do espaço público, ressaltando que
atualmente não há regulamentação eficiente para lidar com essas situações. Diante
desse cenário, o vereador, na condição de presidente da Comissão de Segurança da
Câmara, anunciou que convocará uma reunião com os Secretários municipais
responsáveis e representantes das forças de segurança para discutir soluções viáveis
para o problema. Enfatizou que o objetivo é nromover um debate amplo e encontrar
alternativas para conter a desordem pública antes que a situação se agrave. Outro
ponto levantado foi o consumo elevado de drogas na cidade. Segundo relatos de
autoridades da segurança pública, Petrópolis apresenta um alto índice de consumo de
entorpecentes, o que influencia diretamente ma dinâmica da segurança local.
Mencionou o relato de um coronel da Polícia Militar, que afirmou nunca ter visto,
nem mesmo na comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, a comercialização aberta de
grandes quantidades de drogas como ocorre em Petrópolis. Ainda que a cidade.
apresente um índice de violência relativamente baixo quando comparado a outros
municípios, o consumo elevado de drogas é um fator preocupante e que pode gerar
problemas futuros. Diante disso, o vereador pretende trazer essa discussão para a
Câmara por meio de uma audiência pública, na qual serão apresentados dados
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detalhados sobre o tema. Por fim, reforçou a necessidade de um trabalho conjunto
entre os poderes municipais, estaduais e a sociedade civil para enfrentar esses
desafios. Ressaltou, ainda, a importância de que as audiências públicas resultem em
encaminhamentos concretos, evitando que sirvam apenas como espaço de desabafo
sem medidas efetivas. Ele defendeu que as reuniões e audiências devem ter
desdobramentos práticos, com a definição de ações a serem adotadas por cada órgão
envolvido. Dessa forma, o vereador reafirmou seu compromisso em buscar soluções
para os problemas de desordem pública e segurança em Petrópolis, destacando que o
momento ainda permite ações preventivas eficazes. No entanto, alertou que isso
exigirá boa vontade e cooperação de todas as partes envolvidas. Agradeceu e
despediu-se. 4) THIAGO DAMACENO, PSDB - Iniciou a sua fila
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Parabenizou a Prefeitura Municipal de Petrópolis pelo anúncio do protocolo de mais
de 20 projetos submetidos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do
Governo Federal. Destacou que esse trabalho é realizado anualmente pelos governos
municipais e que, sob a atual gestão, não foi diferente. Fez questão de elogiar todas as
secretarias envolvidas, com destaque para “a Secretaria de Planejamento,
especialmente o Departamento de Convênios, ao Secretário Fred Procópio e a
diretora Isadora. Também mencionou a Secretaria de Obras, sob a liderança do
secretário Maurício e da diretora Virna, além de outras pastas que contribuíram para
esse processo. Ressaltou que essa é apenas a primeira etapa e que, a partir de agora,
será necessário um intenso trabalho político para garantir a liberação dos recursos.
Destacou a dependência dos municípios em relação ao Governo Federal para
investimentos essenciais, apontando a falta de um pacto federativo eficiente que
conceda maior autonomia financeira às cidades. Por outro lado, o parlamentar
lamentou a postura do Deputado Estadual Yuri Moura, que recentemente fez
publicações em redes sociais cobrando a apresentação dos projetos e, dias depois,
sugeriu que a inscrição só ocorreu devido à sua cobrança. Criticou essa postura,
afirmando que projetos dessa magnitude não são elaborados do dia para a noite e que
os servidores municipais estão trabalhando nisso desde janeiro. Enfatizou que a
crítica do Deputado atinge não apenas o Prefeito e os Secretários, mas também os
servidores de carreira que se dedicam ao desenvolvimento da cidade. Em seguida,
abordou outro tema de grande relevância: a revisão do projeto de tombamento
histórico em Petrópolis. Ele destacou que tomou conhecimento, pela imprensa, da
reunião promovida pelo Instituto do' Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN) para tratar do assunto. O parlamentar afirmou que, quando esteve à frente
da Secretaria de Planejamento, essa discussão já estava em andamento e que esperava
que o processo avançasse mais rapidamente. Defendeu a importância do tombamento
para a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade, reconhecendo seu
papel na valorização de Petrópolis. No entanto, criticou a forma como algumas áreas
foram tombadas no passado, sem uma análise criteriosa de cada local, o que resultou
em entraves para o desenvolvimento srbano. Citou como exemplo as margens do Rio
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do Bingen, onde construções modernas foram incluídas na área de tombamento,
criando dificuldades para novos projetos. Um caso emblemático mencionado foi o de
um prédio adquirido por um grupo empresarial há mais de oito anos, cujo processo de
reforma está parado devido às exigências do IPHAN. Apontou que a burocracia e a
falta de estrutura técnica do instituto acabam inviabilizando o desenvolvimento da
cidade, deixando imóveis sem uso econômico e social. Por fim, expressou sua
insatisfação com a ausência da Câmara Municipal no debate promovido pelo IPHAN,
destacando que o Legislativo tem um papel fundamental nessa discussão, já que
muitos dos tombamentos municipais seguem os critérios estabelecidos pelo instituto.
Defendeu que a Câmara seja envolvida nas futuras discussões sobre a revisão do
tombamento, uma vez que sua participação será essencial para possíveis ajustes nas
normas municipais. Com essas considerações, reafirmou seu compromisso com o
desenvolvimento ordenado de Petrópolis e com a busca por soluções que conciliem a
preservação do patrimônio histórico com a necessidade de crescimento urbano.
Agradeceu e despediu-se. 5) MARQUINHOS ALMEIDA, PP — Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Destacou seus primeiros 90 dias de mandato, um período especialmente significativo
para os parlamentares de primeiro mandato. Expressou sua gratidão pelos 2.318 votos
de confiança recebidos da população: e aproveitou a oportunidade para responder às
cobranças feitas por eleitores nas redes sociais e por meio de mensagens privadas,
especialmente no que diz respeito ao papel fiscalizador do vereador. Enfatizou que
tem cumprido esse papel, mas destacou seu perfil conciliador, preferindo o diálogo e
a construção de pontes em vez do confronto. Ele mencionou que tem buscado contato
com diversas empresas e órgãos responsáveis pelos serviços públicos, como a Águas
do Imperador e a empresa TURB, embora, muitas vezes, não seja possível estabelecer
parcerias diretas com essas concessionárias. Apesar disso, fez questão de elogiar o
profissionalismo e a receptividade de representantes da Águas do Imperador, como
Leandro Bananeira que sempre estão disponíveis para atender suas demandas. No
entanto, reconheceu que a deficiência nos serviços prestados pela empresa é visível
em toda a cidade. Voltando-se às demandas do Quinto Distrito, onde reside e recebe
cobranças constantes da população, o vereador relatou que já realizou fiscalizações
na Secretaria de Transportes e levou suas preocupações ao secretário e ao empresário
responsável pelo transporte na região. Além disso, abordou uma questão crítica
relacionada à saúde pública: a falta de atendimento adequado da ambulância no
distrito. Explicou que a população tem relatado dificuldades no atendimento da
unidade do SAMU, que, segundo informações obtidas, não está funcionando de
maneira eficiente na região. Informou que levou essas questões ao conhecimento do
secretário de Saúde, Dr. Luiz Carlos-Cruzick, e do Dr. Diogo, que estão cientes do
problema e avaliando soluções. Por fim, reafirmou seu compromisso com a
fiscalização e com a busca de melhorias para 2 comunidade. Embora reconheça que o
governo municipal enfrênta uma grande demanda e desafios acumulados, o vereador
garantiu que continuará trabalhando arduamente para atender às necessidades /
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pelo povo, comprometido com a fiscalização e a busca por melhorias para o
município. Destacou que seguirá cobrando e trabalhando para garantir que as ações
necessárias sejam efetivamente realizadas. Agradeceu e despediu-se. Registre-se que
o Vereador Léo França solicitou que constasse eni ata uma denúncia que classificou
como grave, aproveitando a presença de alguns servidores da educação para expor a
situação. Segundo ele, começou a circular um card de convocação que informava o
seguinte: "Urgente — para ciência e divulgação nos departamentos. Prezado senhor e
senhora, vimos por meio deste convocar todos os servidores lotados na Secretaria de
Educação, exceto os funcionários da Capital Ambiental, para audiência pública de
apresentação do relatório detalhado da educação referente ao terceiro quadrimestre de
2024, que será realizada amanhã, 2 de abril de 2025, às 19 horas, na Câmara de
Vereadores. Atenciosamente, gabinete do secretário." O parlamentar destacou que
nenhum secretário tem autoridade Para convocar servidores públicos para
comparecerem à Câmara fora do horário de expediente. Diante disso, solicitou o
apoio dos demais Vereadores para que seja feito um Requerimento de Informação à
prefeitura. O objetivo, segundo ele, é esclarecer se essa orientação partiu do Prefeito,
de outro Secretário ou se foi uma iniciativa isolada do Secretário de Educação,
Alexandre Gurgel. Ele criticou a postura do Secretário, afirmando que este não
demonstra interesse em vistoriar ou apoiar os diretores e diretoras das escolas e
centros de educação infantil, mas, ao mesmo tempo, convoca servidores públicos
para participarem de uma audiência pública. Reforçou a necessidade de união entre
os parlamentares para impedir que a gestão municipal utilize esse tipo de estratégia,
que, em sua visão, serve apenas para gerar conflitos entre os servidores públicos e a
Câmara Legislativa. Encerrada a FALA DOS VEREADORES E VEREADORAS o
Senhor Presidente, passou à ORDEM DO DIA: Colocado em discussão e votação a
Indicação nº: 4712/2025 do Vereador Carlos Alberto; a Indicação foi aprovada com
14 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão; Colocado em discussão e
votação o Requerimento de Inclusão nº: 4714/2025 do Vereador Carlos Alberto; O
Requerimento foi aprovado com 13 vetos; Registre-se a ausência do Vereador Junior
Paixão-e do Vereador Dudu; Colocado em discussão e votação única o GP Veto nº:
081/2025 CMP (3640/2025); O Veto foi mantido com 10 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Junior Paixão e do Vereador Léo França; Registre-se que a
Vereadora Julia Casamasso, a Vereadora Professora Lívia e o Vereador Tiago Leite
votaram a favor da derrubada do veto; Colocado em discussão e votação o
Requerimento de Inclusão nº: 4738/2025 do Vereador Tiago Leite; O Requerimento
foi aprovado com 12 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão, do
Vereador Léo França e do Vereador Dudu; Colocado em discussão e votação a
Indicação Legislativa nº: 4737/2025 do Vereador Tiago Leite; O Requerimento foi
aprovado com 14 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão; Colocado
em discussão e votação o Requerimento de Inclusão nº: 4719/2025 do Vereador
Wesley Barreto; O Requerimento foi aprovado com 13 votos; Registre-se a ausência
do Vereador Junior Paixão e do Vereador Dudu; Colocado em discussão e votaçã
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Câmara Municipa! de Petrópolis
Projeto de Lei nº: 4670/2025 do Vereador Wesley Barrcio; O Projeto foi aprovado
com 13 votos; Registre-se a ausência do Vereador Junior Paixão e do Vereador Tiago
Leite; Colocado em discussão e votação única da Indicação Legislativa nº: 0231/2024
do Vereador Junior Paixão; a Indicação foi aprovada com 12 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Dudu, do Vereador Junior Paixão e do Vereador Tiago Leite;
Colocado em discussão e votação única da Indicação Legislativa nº: 5460/2023 do
Vereador Júnior Coruja; a Indicação foi aprovada com 11 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Dudu, do Vereador Junior Paixão, do Vereador Octávio
Sampaio e do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão e votação em bloco as
indicações nº: 0071, 0073, 0074, 0243, 0459, 0632, 0641, 0643, 0648, 1354, 1356,
1360, 2244, 2246, 2265, 2359, 2436, 2432, 2499, 2505, 2521, 2522, 2525, 2548,
2852, 2922, 2923, 3339, 3345, 3346, 3495, 3500, 3757, 3788, 3797, 3938, 4276 e
4328/2025; As Indicações foram aprovadas com 14 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Junior Paixão; Terminada a ORDEM DO DIA e NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às dezenove horas e dois minutos declarou
encerrada a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores e Vereadoras para a
próxima sessão, que ocorrerá no dia três de abril às dezesseis horas. Escrevo, atesto e
assino para fazer constar, Vinicius Martins, Assessor para Procedimentos Públicos.
Registre-se e publique-se.
Vinicius Martins
sd