sessao nº 42

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 42º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás
dezesseis horas e vinte e oito minutos, o Vereador Thiago Damaceno declarou aberta
a presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou a Vereadora Professora Lívia que realizasse a leitura
da ata anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta
aprovada. EXPEDIENTE: Projeto de Lei nº: 5270/2025 do Vereador Gil Magno;
Projeto de Lei nº: 5296/2025 do Vereador Junior Paixão; Indicação Legislativa nº:
5143 e 5324/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação nº: 4599, 5263 a 5267/2025 da
Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº: 5262 e 5287/2025 do Vereador Marquinhos
Almeida; Indicação nº: 5268, 5269, 5288, 5284 e 5295/2025 do Vereador Junior
Paixão; Indicação nº: 5271, 5276 a 5282, 5309, 5312 e 5326/2025 do Vereador Júnior
Coruja; Indicação nº: 5283, 5291, 5292, 5299 a 5301, 5303 a 5305, 5307, 5308, 5313
a 5322/2025 do Vereador Carolos Alberto; Terminada a leitura do EXPEDIENTE, o
Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para fazer uso
da tribuna, convidando assim a primeira Vereadora: 1) PROFESSORA LÍVIA,
PCdoB — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a
imprensa e os telespectadores. Propôs uma reflexão sobre os frequentes casos de
racismo que ainda ocorrem na cidade, muitos dos quais se manifestam de forma
virtual. Recentemente, houve um episódio envolvendo um artista local, que se
apresentará na exposição nos próximos dias. Assim que seu nome foi anunciado,
surgiram comentários nas redes sociais demonstrando, de forma evidente, como a
presença de pessoas negras em posições de destaque ainda incomoda alguns setores
da sociedade. É necessário afirmar, com firmeza, que pessoas negras que são artistas,
profissionais reconhecidos e em ascensão vieram para ficar. E não será a vontade de
grupos supremacistas ou intolerantes que determinará que essas pessoas ocupem
lugares de subalternidade. Muito pelo contrário. É essencial que casos como esse
sejam devidamente investigados e tratados como crimes. A internet não é terra sem
lei; ela deve ser regulamentada e submetida aos mesmos processos legais que o
mundo físico. O anonimato ou a distância virtual não podem ser justificativa para
ofensas e ataques. Por isso, é fundamental provocar esse debate na sociedade. A
regulamentação da mídia é uma pauta que será discutida no Congresso Nacional. Mas
é evidente que não há mais espaço para tolerância com o racismo. Aproveitou a fala
para deixar uma mensagem de apoio ao artista Igor, bem como a todas as artistas e
todos os artistas da cidade. Reforçou que seu mandato e a Comissão de Direitos
Humanos estão totalmente comprometidos com a apuração das denúncias e o
acolhimento das vítimas de violações de direitos humanos. Ressaltou que não se pode
mais conviver com tanta passividade diante da violência. Deixou, ainda, uma
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manifestação de carinho ao artista Igor, não apenas por sua amizade, mas por se tratar
de um trabalhador, um artista que tem conquistado visibilidade e reconhecimento em
sua carreira, alguém que deve ser respeitado e valorizado. Defendeu que essa
denúncia seja conduzida de forma séria e comprometida, para que nenhuma pessoa,
seja artista ou de qualquer outro segmento profissional, sofra violência por ser quem
é, pelo lugar onde trabalha ou por sua orientação sexual. A sociedade não pode mais
aceitar esse tipo de violência. Na sequência, abordou uma data importante que se
aproxima: o 1º de Maio, Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores. Uma data que
simboliza a luta das pessoas que acordam cedo, que sustentam famílias com o suor do
trabalho, que enfrentam o desrespeito e a retirada de direitos, mas que ainda assim
não desistem de um futuro melhor. Entre as bandeiras defendidas está o fim da escala
6x1, considerada um modelo que precariza a vida das trabalhadoras e dos
trabalhadores, retira dignidade e impede que essas pessoas tenham uma vida para
além do trabalho. A parlamentar foi enfática ao afirmar que quem se opõe ao fim
dessa escala é conivente com à exploração e com a retirada de direitos. Somente com
dignidade no ambiente de trabalho e salários justos será possível construir uma
sociedade mais respeitosa. Por fim, reforçou que, ao falar de trabalhadores e
trabalhadoras, é preciso incluir também as servidoras e os servidores municipais.
Reivindicou o reajuste salarial, a valorização das carreiras e o respeito aos direitos,
incluindo o direito a concessões de licença. Mencionou o projeto de sua autoria, já
aprovado em primeira discussão, que propõe a concessão de licença para pessoas que
menstruam e que sofrem com cólicas menstruais severas, tornando-as incapazes de
trabalhar nesse período. Defendeu que essa proposta seja colocada em votação em
segunda discussão e aprovada, como um direito à dignidade menstrual e como um
direito trabalhista fundamental. Agradeceu e despediu-se. 2) JÚLIA CASAMASSO,
PSOL — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a
imprensa e os telespectadores. Iniciou sua fala somando-se à manifestação da
vereadora Professora Lívia sobre o Dia dos Trabaihadores, celebrado no dia seguinte.
Destacou que se trata de uma data extremamente importante, pois representa
conquistas e garantias dos direitos trabalhistas. Ressaltou que é necessário relembrar
esse marco e que a luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras continua.
Citou, como exemplo, a batalha pelo fim da escala 6x1 e contra todas as formas de
exploração. Informou que, naquele dia, foi realizada uma ação de assessoria popular
no calçadão do CENIP, em parceria com a OAB, o INSS e sindicatos, com o objetivo
de esclarecer dúvidas da população sobre direitos trabalhistas. A ação, segundo ela,
seguiria acontecendo até às 18h, com a presença de advogados da OAB, advogados
trabalhistas e representantes do INSS. Também foi montado um balcão de denúncias
para acolher possíveis relatos. A parlamentar reforçou a importância de seguir firmes
na luta por direitos ainda não conquistados. Na sequência, abordou o fim do leilão da
concessão da BR-040, ocorrido momentos antes. Considerou inadmissível que a
empresa CONCER, mesmo com todo o histórico de problemas, permanecesse ligada
à nova concessão por meio do Consórcio Nova Estrada Real, pertencente à
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Construcap, do grupo Triunfo, o mesmo ao qual a CONCER faz parte. De acordo
cori a parlamentar, trata-se de uma prática comum: empresas com dívidas e
processos abandonam o CNPJ antigô e assumem contratos com novos nomes, mas
pertencendo ao mesmo grupo empresarial. Para ela, essa prática representa um
escárnio com a população. Lembrou que a CONCER tem uma dívida de mais de R$
250 milhões em indenizações, especialmente pelas consequências da cratera aberta na
comunidade do Contorno, o que afetou diretamente famílias que precisaram deixar
suas casas e causou inúmeros transtornos, inclusive o funcionamento da escola local.
Essas indenizações ainda não foram Pagas, e agora, apesar de supostamente não estar
mais à frente da concessão, a empresa segue operando sob outro nome. Apontou
problemas no edital da nova concessão, como o valor estipulado para a obra do túnel.
Segundo ela, a empresa estabeleceu um teto de R$ 250 milhões, embora, desde 1995,
a previsão total inicial fosse de R$ 80 milhões, e o TCU já tenha apontado gastos de
R$ 1,6 bilhão. Com isso, a parlamentar criticou o fato de que a nova empresa lucrará
enquanto a União e, portanto, a população arcará com o restante das despesas, mesmo
após o pagamento contínuo de pedágios. O ponto mais grave, segundo sua avaliação,
é a ausência de qualquer plano para as comunidades que vivem às margens da BR-
040. Destacou que o edital prevê remoções, mas sem nenhuma garantia de
indenização, o que representa enorme risco para famílias já vulnerabilizadas como as
que sofreram com o caso da cratera no Contorno. Classificou a situação como um
verdadeiro descaso com as Pessoas que moram às margens da estrada, com quem
utiliza a via diariamente e com quem paga pedágio e recebe um serviço de baixa
qualidade. Lembrou que não há garantia de indenização sequer para as famílias já
afetadas pela cratera. Informou que seu mandato já protocolou uma representação no
Ministério Público destacando todos os erros e problemáticas identificados no edital
da nova concessão. Comprometeu-se a seguir acompanhando o tema de perto.
Ressaltou que, em 2023, foi criada uma comissão especial para tratar da comunidade
do Contorno, que realizou audiência pública e convocou a CONCER, a qual, mesmo
presente, não conseguiu responder adequadamente aos questionamentos da
população. Reafirmou o compromisso de seguir vigilante diante da renovação da
concessão, que, em suas palavras, representa mais 30 anos de abandono, descaso e
uma gestão criminosa da estrada. Convidou todos os petropolitanos e petropolitanas a
se somarem a essa luta. Agradeceu e despediu-se. 3) THIAGO DAMACENO,
PSDB — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a
imprensa e os telespectadores. Fez uma saudação especial ao líder comunitário Silvio
Louro, figura conhecida e referência:na comunidade de São Sebastião. Estendeu os
cumprimentos a todos os servidores e servidoras da Casa Legislativa, bem como aos
demais vereadores e vereadoras presentes. O primeiro tema abordado foi a satisfação
ao tomar conhecimento, por meio da imprensa, do lançamento de uma cartilha de
combate ao bullying nas escolas pela Prefeitura. O parlamentar, no entanto, lamentou
não ter sido convidado para o evento de lançamento, questionando se outros membros
da Casa também foram convidados. Lembrou que essa é uma pauta que vem sendo
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debatida no Legislativo municipal há semanas, inclusive com uma proposta de sua
autoria. Apesar da ausência de convite, destacou que o mais importante é ver o
projeto implementado e elogiou os esforços da Prefeitura em combater o bullying no
ambiente escolar. Em seguida, trouxe à tribuna um segundo tema: a importância da
transparência no processo de votação interno da Câmara. Relatou que foi procurado
por um conhecido líder comunitário, Vicentinho, do bairro Morin, que acompanha
todas as sessões legislativas e o procurou para reforçar a necessidade de que as
votações sejam devidamente registradas, não apenas no plenário, mas também via
sistema de som, de forma que o público possa identificar como cada parlamentar
votou. Frisou que não se trata de uma crítica leviana, mas de uma medida prevista no
regimento interno da Casa, essencial para a transparência junto à população,
especialmente àqueles que acompanham as sessões pela transmissão ao vivo.
Ressaltou ainda que espera que essa situação seja resolvida em breve, mencionando a
fala do Vereador Júnior Coruja no início do ano, quando expressou a intenção de
modernizar o sistema de votação da Câmara. Defendeu um sistema eletrônico com
painel visível que registre os votos de cada vereador e vereadora, nos moldes de
outras casas legislativas, inclusive em cidades menores que Petrópolis. Por fim, o
vereador comentou sobre o feriado de 1º de maio, Dia do Trabalhador. Afirmou que,
embora o índice de desemprego no país tenha atingido um dos níveis mais baixos dos
últimos 13 anos (cerca de 7%), ainda há pouco a se comemorar. Enfatizou que o
poder de compra da população está estagnado, com salários desvalorizados e a alta
dos preços comprometendo o orçamento das famílias algo perceptível no cotidiano,
especialmente nas idas ao supermercado. Defendeu que o Brasil precisa avançar em
ajustes econômicos e estruturais para garantir ao trabalhador não apenas emprego,
mas condições dignas, salários compatíveis e jornadas de trabalho mais humanas.
Reiterou seu compromisso com a valorização da força de trabalho e colocou-se à
disposição para apoiar todas as lutas que promovam uma melhor remuneração e
dignidade ao trabalhador. Finalizou desejando um excelente feriado a todos e
reforçando o compromisso de retornar na próxima sessão para continuar debatendo e
lutando pelas pautas relevantes para a cidade de Petrópolis. Agradeceu e despediu-se.
4) DR. ALOÍSIO, PP — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os
presentes, a imprensa e os telespectadores. Expressou profunda preocupação com o
aumento do consumo e da apreensão de drogas em Petrópolis, tema que, segundo ele,
deve alarmar todos que se importam com o bem-estar da cidade. Ele relatou uma
conversa recente com o coronel Guimarães, comandante do 26º Batalhão da Polícia
Militar, na qual foi informado sobre o crescimento significativo na apreensão de
entorpecentes no município especialmente de crack. Destacou que, como médico,
conhece de perto os efeitos devastadores que a dependência química provoca, não
apenas nos usuários, mas em suas famílias. Por isso, enquanto presidente da
Comissão de Saúde da Câmara, anunciou que protocolou um ofício para a realização
de uma audiência pública no dia 22 de maio, às 13h30, com o objetivo de debater de
forma ampla e urgente o problema das drogas em Petrópolis. Convidou todos os
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vereadores e a sociedade civil a participarem do encontro, que deve reunir
representantes de diversos setores, incluindo forças de segurança e instituições
sociais. O foco será construir estratégias de prevenção e ampliar campanhas públicas,
sobretudo voltadas para crianças e adolescentes os mais vulneráveis ao consumo.
Chamou a atenção especialmente para a disseminação do crack, droga que, segundo
ele; gera dependência quase imediata e cujos efeitos são extremamente nocivos.
Reforçou que a atuação do Legislativo é essencial para a criação de políticas públicas
eficazes, leis voltadas à prevenção e ações educativas dentro das escolas, bares e
eventos da cidade. Finalizou sua fala com um apelo: “Não podemos perder a nossa
população para as drogas dentro do nosso município”. E reafirmou seu compromisso
em liderar essa mobilização por um combate mais efetivo ao uso de entorpecentes.
Agradeceu e despediu-se. Encerrada a FALA DOS VEREADORES E
VEREADORAS o Senhor Presidente, passou à ORDEM DO DIA: Colocado em 1º
discussão e votação o Projeto de Lei nº: 3173/2024 do Vereador Gil Magno; o Projeto
foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da Vereadora
Gilda Beatriz, do Vereador Léo França, do Vereador Junior Paixão e do Vereador
Tiago Leite; Colocado em discussão e votação o Requerimento de Inclusão nº:
5338/2025 do Vereador Dr. Aloísio; o Requerimento foi aprovado com 10 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador
Júnior Coruja, do Vereador Léo França e do Vereador Tiago Leite; Registre-se que o
Vereador Marquinhos Almeida solicitou que constasse em ata a falta da Vereadora
Gilda Beatriz por questão médica; Registre-se que o Vereador Gil Magno solicitou
que constasse em ata a falta do Vereador Léo França pois este encontra-se em São
Paulo na audiência vendo o desenrolo da CONCER; Ato contínio; Colocado em
discussão e votação a Indicação Legislativa nº: 5336/2025 do Vereador Dr. Aloísio; a
Indicação foi aprovada com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da
Vereadora Gilda Beatriz, da Vereadora Júlia Casamasso, do Vereador Léo França, do
Vereador Junior Coruja e do Vereador Tiago Leite; Registre-se que a Vereadora
Professora Lívia se absteve de votar; Colocado em discussão e votação o
Requerimento de Inclusão nº: 5337/2025 da Vereadora Professora Lívia; o
Requerimento foi aprovado com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Carlos
Alberto, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja,
do Vereador Léo França, do Vereador Octávio Sampaio e do Vereador Tiago Leite;
Colocado em discussão e votação a Indicação nº: 5335/2025 da Vereadora Professora
Lívia; a Indicação foi aprovada com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador
Carlos Alberto, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Léo
França, do Vereador Junior Coruja, do Vereador Octávio Sampaio e do Vereador
Tiago Leite; Registre-se que o Vereador Marquinhos Almeida solicitou que constasse
em ata a falta do Vereador Tiago Leite pois este encontra-se em uma reunião em
Magé; Ato contínuo; Colocado em discussão e votação única em bloco das
Indicações nº: 0105, 0107, 0109, 0817, 0818, 0819, 1565, 1566, 1567, 1640, 2635,
2636, 2637, 2740, 2901, 2902, 2904, 297t, 2973, 2975, 3024, 3030, 4157, 4160,
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4211, 4517, 4519 e 5088/2025; as Indicações foram aprovadas com 11 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador
Léo França e do Vereador Tiago Leite; Terminada q RD)
| E I) ] a rresidencia, às dezoito horas declarou encerrada a
presente sessão, convocando os Senhores Vereadores e
sessão, que ocorrerá no dia seis de maio às dezessei
para fazer constar, Vinicius Martins,
se e publique-se.
s horas. Escrevo, atesto e assino
Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-
Vinicius Martins