sessao nº 43

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 43º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da |
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e não havendo número legal, |
às dezesseis horas e trinta e dois minutos a sessão foi suspensa; Registre-se que às
dezesseis horas e cinquenta e dois minutos a sessão foi retomada, verificado o
quórum e havendo número legal, o Vereador Octávio Sampaio declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou o Vereador Tiago Leite que realizasse a leitura da ata
anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta aprovada.
EXPEDIENTE: GP Projeto de Lei nº: 278/2025 CMP (5406/2025); GP Projeto de
Lei nº. 275/2025 CMP (5407/2025); GP Projeto de Lei nº: 276/2025 CMP
(5408/2025); GP Projeto de Lei nº: 277/2025 CMP (5409/2025); GP Diversos nº:
144/2025 CMP (5387/2025); GP Diversos nº: 146/2025 CMP (5388/2025); GP
Diversos nº: 147/2025 CMP (5389/2025); GP Diversos nº: 151/2025 CMP
(5390/2025): GP Diversos nº: 145/2025 CMP (5391/2025); GP Diversos nº: 140/2025
CMP (5392/2025); Projeto de Lei nº: 5327/2025 do Vereador Tiago Leite; Projeto de
Lei nº: 5361, 5364, 5365, 5366, 5368, 5369, 5370, 5371, 5372, 5373, 5375, 5376 e
5377/2025 do Vereador Carlos Alberto; Projeto de Lei nº: 5362/2025 do Vereador
Thiago Damaceno; Projeto de Lei nº: 5367/2025 do Vereador Dr. Aloísio; Projeto de
Lei nº: 5374/2025 do Vereador Junior Paixão; Emenda Modificativa nº: 5345/2925
do Vereador Thiago Damaceno; Requerimento de Informação nº: 5348/2025 do
Vereador Thiago Damaceno; Requerimento de Informação nº: 5396 e 5398/2025 da
Vereadora Júlia Casamasso; Indicação nº: 4690/2025 do Vereador Léo França:
Indicação nº: 4799, 5323, 5355 e 5360/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação
nº: 5016/2025 do Vereador Dudu; Indicação nº: 5340, 5341, 5342 e 5346/2025 do
Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 5352 e 5357/2025 do Vereador
Marquinhos Almeida; Indicação nº: 5378 a 5382 e 5384/2025 do Vereador Júnior
Coruja; Indicação nº: 5383, 5385 e 5386/2025 do Vereador Junior Paixão; Terminada
a leitura do Expediente o Vereador Thiago Damaceno solicitou a inversão de pauia é
com a anuência dos demais Vereadores passou então à ORDEM DO DIA: Registre-
se que o Vereador Gil Magno solicitou que constasse em ata o nome do jovem João
Vitor Souza Trindade da Silva (de 19 anos), que foi tragicamente morto no parque de
diversões instalado no Parque de Exposição de Itaipava. Em sua homenagem foi
realizado um minuto de silêncio em plenário, como forma de respeito e solidariedade;
Ato contínuo. Colocado em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 1412/2025 do
Vereador Tiago Leite; o Projeto foi aprovado com 12 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Júnior Coruja, da Vereadora Gilda Beatriz e da Vereadora Júlia Casamasso:
Colocado em discussão e votação o Requerimento de Inclusão nº: 5399/2025 d
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Vereador Thiago Damaceno; o Requerimento foi aprovado com 11 votos: Registre-se
a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz,
do Vereador Júnior Coruja; Colocado em discussão e votação o Requerimento nº:
5358/2025 do Vereador Thiago Damaceno; o Requerimento foi aprovado com 12
votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Junior Paixão é
da Vereadora Gilda Beatriz; Registre-se que o Vereador Gil Magno solicitou que
constasse em ata onde ressaltou a existência de um modelo de formação de Comitê
Gestor, criado por meio de um decreto do prefeito Rubens Bomtempo em 2022,
voltado especificamente para o Parque Municipal de Exposições de Itaipava —
Prefeito Paulo Rattes. Segundo ele, essa estrutura pode ser aproveitada para a
reativação do comitê, cuja retomada está sendo solicitada por meio de uma indicação
legislativa que tramita atualmente na Câmara. Ele destacou que, durante o período em
que o comitê esteve ativo, entre 2022 e o ano passado, foi possível observar
transformações significativas no parque, resultado direto da atuação conjunta entre a
sociedade civil, secretarias municipais e a própria gestão municipal. Um dos
exemplos mencionados foi a mudança de responsabilidade da administração do
parque, que passou da Secretaria de Turismo para a Secretaria do Meio Ambiente,
possibilitando o uso de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio
Ambiente. Entre os avanços obtidos nesse período, citou: A implantação da Guarda
Civil Municipal no parque, aumentando a sensação de segurança no terceiro distrito;
A proposta de instalação de uma base da CPTrans no portão B, complementando a
presença da Guarda no portão A e oferecendo maior suporte à mobilidade urbana; A
instalação de cinco banheiros que antes despejavam esgoto a céu aberto e que agora
estão conectados a um sistema de biodigestores; A revitalização da ciclovia, antes
inadequada para ciclismo e caminhadas; O plantio de mais de 500 mudas e a
instalação de um viveiro em parceria com a iniciativa privada; A troca da iluminação
por LED e a instalação de fotocélulas em áreas onde não havia pontos de energia; O
tamponamento de um valão de esgoto proveniente do comércio local e a recuperação
da margem do lago; A dragagem do lago, concluída no primeiro quadrimestre do ano,
embora ainda faltem acabamentos como guarda-corpos, importantes para a segurança
dos frequentadores. Reforçou que o comitê tinha papel fundamental na organização
dos eventos realizados no parque, discutindo previamente todas as questões de
segurança, mobilidade e infraestrutura com os órgãos competentes, como CPTrans,
COMDEP e empresas contratadas para eventos. Finalizou solicitando, mais uma vez,
a retomada do Comitê Gestor e elogiando a atuação anterior do secretário Samir, que
integrava o comitê e demonstrava apoio à sua continuidade. Ato contínuo. Colocado
em discussão e votação única da Indicação Legislativa nº: 2345/2023 do Vereador
Júnior Coruja; a Indicação foi aprovada com 11 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Junior Paixão e do
Vereador Léo França; Colocado em discussão e votação em bloco das Indicações nº:
0110, 0111, 0112, 0474, 0571, 0823, 0824, 0864, 1126, 1568, 1571, 1575, 2640
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2649, 2662, 2899, 2976, 2977, 2981, 3197, 3198, 3884, 4224, 4225, 4231, 4357,
4524, 5135, 5168, 5169, 5186, 5238, 5239, 5241 e 5242; as Indicações foram
aprovadas com 13 votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja e da
Vereadora Gilda Beatriz; Terminada a ORDEM DO DIA o Senhor Presidente,
passou a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna,
convidando assim a primeira Vereádora: 1) PROFESSORA LÍVIA, PCdoB —
Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e
os telespectadores. Utilizou a tribuna para fazer um alerta à gestão da educação
municipal, expressando preocupação com atitudes que, segundo ela, colocam em
risco a estrutura da educação pública no município. Criticou a forma como a gestão
estaria tratando diretoras e diretores das unidades escolares, tratando-os como se
fossem subordinados diretos da Secretaria de Educação ou da empresa terceirizada,
desconsiderando o fato de que esses profissionais são servidores públicos
concursados. De acordo com a vereadora, chegaram ao seu gabinete denúncias graves
envolvendo a empresa terceirizada Capital Ambiental, que estaria enviando
mensagens a diretoras e diretores escolares exigindo que selecionem trabalhadores
terceirizados, como auxiliares de serviços gerais e cozinheiras para serem
dispensados. A motivação, segundo a empresa, seria a intenção da prefeitura de
reduzir o quadro de funcionários terceirizados, alegadamente como forma de
contenção de gastos. Questionou os critérios adotados pela Secretaria de Educação
para essa medida e cobrou esclarecimentos sobre onde esses recursos economizados
seriam aplicados. Também exigiu transparência quanto ao cumprimento da obrigação
constitucional de investir 25% do orçamento municipal na educação. Segundo ela, se
há necessidade de reduzir o número de funcionários terceirizados, isso indicaria que
há falta de servidores concursados, o que reforçaria a necessidade urgente de
realização de novos concursos públicos. Apontou que, até o momento, não há
convocação significativa desses profissionais para suprir a demanda nas unidades
escolares. Destacou ainda a importância do trabalho realizado por essas profissionais
nas áreas de limpeza e alimentação escolar, e levantou preocupações quanto ao
impacto dessas demissões no funcionamento das escolas e creches do município. Foi
encaminhado um requerimento de informação à Secretaria de Educação para que
sejam esclarecidos os critérios usados para contratação e demissão de funcionários
terceirizados, ressaltando que essa não é uma atribuição das diretoras e diretores
escolares. Reforçou que tais decisões são responsabilidade exclusiva da empresa
contratada, que é remunerada para cumprir essa função. Por fim, deixou claro que o
papel da diretora, do diretor, das orientadoras e orientadores escolares e dos gestores
adjuntos é voltado à administração pedagógica é administrativa da escola, e não à
gestão de pessoal terceirizado. Se comprometeu a acompanhar de perto o caso e
afirmou que seu mandato seguirá atuando para impedir o desmonte da educação
pública no município. Também reiterou que, se houver demissões, a prefeitura deve
apresentar um plano claro de substituição por profissionais concursados. Agradece
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despediu-se. 2) JÚLIA CASAMASSO, PSOL - Iniciou a sua fala cumprimentando
os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Manifestou-se
na tribuna sobre as denúncias envolvendo a demissão de cozinheiras da rede
municipal de ensino, ressaltando que essa situação também chegou ao seu gabinete e
gerou grande preocupação. Ela relembrou o Decreto nº 555, de agosto de 2023, que
extinguiu mais de mil postos de trabalho na educação pública municipal. Desde
então, seu mandato tem se posicionado contra essa medida, inclusive por meio da
apresentação de um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar seus
efeitos. Destacou que a terceirização dos serviços públicos tem como foco principal o
lucro, o que frequentemente resulta na precarização das condições de trabalho.
Ressaltou que sua crítica não se dirige aos trabalhadores terceirizados, que também
merecem emprego digno, mas à lógica que torna o serviço terceirizado mais caro para
O município, ao mesmo tempo em que os profissionais continuam recebendo salários
baixos, sem estabilidade e com atrasos no pagamento e direitos trabalhistas
frequentemente desrespeitados. Diante disso, defendeu a valorização dos servidores
públicos concursados, que têm direito a plano de cargos e salários, vale-transporte,
vale-alimentação e garantias trabalhistas. Enfatizou a necessidade de retomar o
debate sobre o Decreto nº 555 e reforçou a importância de manter os serviços
públicos sob responsabilidade de servidores efetivos, não precarizados. A respeito das
demissões em curso, informou que seu gabinete também enviou requerimentos de
informação à Secretaria de Educação, solicitando esclarecimentos sobre os critérios
utilizados para os desligamentos. Mencionou ainda que está em tramitação na
Câmara um projeto de lei de sua autoria que estabelece a obrigatoriedade de
deliberação conjunta entre a gestão escolar e a comunidade escolar antes da demissão
de trabalhadores terceirizados, buscando garantir mais respeito e reconhecimento
àqueles que fazem parte do cotidiano das escolas. Criticou o modelo de contratação
por RPA, apontando que esses profissionais não recebem por feriados, fins de
semana, nem têm direito a planejamento, atestado médico ou estabilidade. Destacou
que essa forma de vínculo representa precarização tanto do serviço quanto do
trabalhador, e reforçou que um serviço público de qualidade só é possível com
servidores valorizados. Aproveitou a oportunidade para convidar a população a
acompanhar a audiência pública sobre a recomposição salarial dos servidores
municipais, marcada para as 19h daquele mesmo dia, ressaltando que a pauta envolve
todas as categorias e impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à
população. Lembrou que, no final do ano anterior, a Câmara aprovou um aumento de
70% para os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários, e cobrou a mesma
urgência na valorização dos demais servidores. Encerrando sua fala, comentou duas
ações recentes. A primeira foi a realização de uma atividade de assistência popular
nas ruas, na última quarta-feira, envolvendo advogados trabalhistas, representantes da
OAB, sindicatos e o INSS, com o objetivo de orientar a população sobre direitos
trabalhistas e processos de aposentadoria. Agradeceu aos envolvidos e anunciou qué
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novas edições já estão sendo planejadas. Por fim, relatou uma visita realizada
comunidade da Rua Nova, onde os moradores seguem sem respostas quanto
continuidade das obras prometidas. Segundo ela, a situação é grave, com risco à
segurança das famílias, e há incerteza sobre o retorno às residências. Cobrou
informações da Defesa Civil e solicitou à Secretaria de Obras do município e do
Estado esclarecimentos sobre a responsabilidade pela execução e conclusão da obra,
bem como sobre os riscos ainda existentes. Reforçou o compromisso de seu mandato
com essa pauta e lembrou que ainda neste mês será apresentado o relatório do
primeiro quadrimestre da Defesa Civil, o que pode ajudar a avançar nas soluções.
Finalizou renovando o convite para que a população acompanhe a audiência pública
sobre a recomposição salarial dos servidores municipais. Agradeceu e despediu-se.
Registre-se que o Vereador Octávio Sampaio solicitou que constasse em ata a falta do
Vereador Júnior Coruja, pois este encontra-se hospitalizado; Encerrada a FALA DOS
VEREADORES E VEREADORAS, e NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a
Presidência, às dezoito horas e vinte minutos declarou encerrada a presente sessão,
convocando os Senhores Vereadores e Vereadoras para a próxima sessão, que
ocorrerá em sete de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas. Escrevo,
atesto e assino para fazer constar, Vinicius Martins Assessor para Procedimentos
Públicos. Registre-se e publique-se.
D-
Vinicius Martins
Ff