sessao nº 45

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 45º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos oito dias do mês de maio do anc de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, às
dezesseis horas e trinta e quatro minutos o Vereador Octávio Sampaio declarou aberta
a presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou o Vereador Thiago Damaceno que realizasse a leitura
da ata anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta
aprovada. EXPEDIENTE:GP Diversos nº: 158/2025 CMP (5461/2025); GP
Diversos nº: 159/2025 CMP (5462/2025); GP Diversos nº: 160/2025 CMP
(5463/2025); GP Diversos nº: 161/2025 CMP (5464/2025); GP Diversos nº: 162/2025
CMP (5465/2025); Projeto de Lei nº: 5469, 5473, 5474, 5475 e 5476/2025 do
Vereador Octávio Sampaio; Projeto de Lei nº: 5445/2025 do Vereador Tiago Leite;
Projeto de Lei nº: 5478 e 5479/2025 do Vereador Júnior Coruja; Projeto de Lei nº:
5481/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Projeto de Lei nº: 5480/2025 da
Vereadora Gilda Beatriz; Emenda Modificativa nº: 5455/2025 da Vereadora
Professora Lívia; Emenda Modificativa nº: 5466/2025 do Vereador Thiago
Damaceno; Requerimento de Informação nº: 5482/2025 do Vereador Aloísio
Barbosa; Indicação Legislativa nº: 5506/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação
nº: 4605, 5428, 5456 a 5460/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº:5443,
5447, 5448, 5468 e 5470/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 5444 e
5471/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Indicação nº: 5446, 5508 e 5509/2025
do Vereador Júnior Coruja; Indicação nº: 5452, 5453, 5483, 5486, 5498 e 5507/2025
do Vereador Dudu; Indicação nº: 5467/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação nº:
5472/2025 do Vereador Tiago Leite; Indicação nº: 5484, 5485, 5487 a 5493, 5497 e
5501/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação nº: 5504, 5505 e 5510/2025 do
Vereador Junior Paixão; Terminada a leitura do Expediente o Vereador Thiago
Damaceno solicitou a inversão de pauta e com a anuência dos demais Vereadores
passou então à ORDEM DO DIA: Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de
Lei nº: 1412/2025 do Vereador Tiago Leite; o Projeto foi aprovado com 10 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Dudu, do Vereador
Júnior Coruja, da Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Marquinhos Almeida;
Colocado em discussão e votação única da Indicação Legislativa nº: 1371/2025 do
Vereador Junior Paixão; a Indicação foi aprovada com 10 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Tiago Leite, do Vereador Dudu, do Vereador Júnior Coruja, da
Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Marquinhos Almeida; Colocado em discussão
e votação o Requerimento de Inclusão nº: 5517/2025 do Vereador Dr. Aloísio; o
Requerimento foi aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior
Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida, do Vereador Dudu e da Vereadora Gilda
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Beatriz; Colocado em 1º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 0006/2025 CMP
(5406/2025); o Projeto foi aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida, do Vereador Dudu e da
Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em 2º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº:
0006/2025 CMP (5406/2025); o Projeto foi aprovado com 11 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida, do Vereador
Dudu e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e votação a Emenda
Modificativa nº: 5466/2025 do Vereador Thiago Damaceno; a Emenda foi aprovada
com 11 votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, do Vereador
Marquinhos Almeida, do Vereador Dudu e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em
discussão e votação única da Indicação Legislativa nº: 1428/2025 do Vereador Junior
Paixão; a Indicação foi aprovada com 10 votos; Registre-se a ausência do Vereador
Tiago Leite, do Vereador Dudu, do Vereador Júnior Coruja, da Vereadora Gilda
Beatriz e do Vereador Marquinhos Almeida; Colocado em discussão e votação em
bloco das Indicações nº: 0246, 0475, 0476, 0844, 0845, 0847, 1591, 1593, 1596,
2672, 2673, 2679, 2913, 2943, 3044, 3169, 3188, 3621, 3625, 3811, 3812, 4550,
4585, 4630, 4636, 4637, 4690, 4722/2025; as Indicações foram aprovadas com 11
votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marquinhos
Almeida, do Vereador Dudu e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e
votação o Requerimento de Inclusão nº: 5511/2025 do Vereador Thiago Damaceno; o
Requerimento foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior
Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida, do Vereador Octávio Sampaio, do
Vereador Dudu e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em 1º discussão e votação o
Projeto de Lei nº: 5362/2025 do Vereador Thiago Damaceno; o Projeto foi aprovado
corn 10 votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, do Vereador
Marquinhos Almeida, do Vereador Octávio Sampaio, do Vereador Dudu e da
Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº:
5362/2025 do Vereador Thiago Damaceno; o Projeto foi aprovado com 10 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida,
do Vereador Octávio Sampaio, do Vereador Dudu e da Vereadora Gilda Beatriz;
Terminada a ORDEM DO DIA o Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, convidando assim o primeiro
Vereador: 1) LÊO FRANÇA, PSB - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Informou que há
aproximadamente três dias vem levantando esse assunto, sempre buscando a
transparência, a verdade e o auxílio às autoridades. Disse não saber se os nobres
vereadores já haviam tomado conhecimento, mas o Ministério Público havia acabado
de emitir um comunicado solicitando celeridade na perícia, demonstrando receio de
que a produção das provas periciais se tornasse difícil ou impossível, já que o local
do parque de exposições permanecia aberto. Informou que, junto com seu gabinete,
encaminharia um pedido à Justiça para que o parque de exposições fosse fechado por
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alguns dias, a fim de que a perícia pudesse ser concluída da melhor maneira possível
e com a devida transparência, trazendo luz ao processo que se iniciava. Relatou que
muitas pessoas o procuraram para entender por que o parque Crazy Park foi
autorizado pelo poder público, apesar de possuir um histórico de acidentes fatais,
como em Bangu, e problemas operacionais e de segurança em Cabo Frio. Lamentou
que, na sua visão, a prefeitura não tenha se atentado a essas questões, resultando na
vinda de um parque com diversos problemas para a cidade, o que acabou culminando
na morte do jovem João Vítor. Afirmou que já havia alertado na tribuna da Câmara,
por meio de um requerimento de informação feito em 26 de março, solicitando que a
prefeitura apresentasse, com total transparência, o processo administrativo que levou
à contratação da MRC e do Crazy Park. Disse que teve acesso ao processo no dia
anterior e passou boa parte da noite lendo-o. Observou que o processo considerava
um público estimado entre 5 e 10 mil pessoas por dia. Apontou que há um parecer
jurídico, presente no item 23.9 do processo, que estabelece a obrigatoriedade de a
empresa disponibilizar apoio de urgência e emergência, conforme a resolução
CEDEC nº 83. Chamou a atenção do líder do governo, vereador Dr. Aloísio, que
também é médico, ressaltando que essa resolução não foi cumprida. Informou que o
processo administrativo da MRC não inclui nenhuma vistoria do Cremer) que ateste a
montagem da estrutura de saúde, o que comprometeu o socorro às vítimas.
Mencionou o artigo 7º da resolução, que especifica os recursos mínimos exigidos
para eventos com estimativa de público entre 5 e 10 mil pessoas: quatro macas
distribuídas em dois postos médicos, um médico e um enfermeiro para cada posto,
um técnico de enfermagem para cada duas macas ou fração, e duas ambulâncias
guarnecidas, uma do tipo D e outra do tipo B, independentes do posto médico.
Destacou que quem autoriza é quem responde, e reiterou que, desde março, vem
alertando que a prefeitura realiza eventos sem planejamento e sem transparência.
Relatou ter feito diversas ligações para a chefe de gabinete do prefeito, Hingo, que
está com o processo, mas não obteve resposta. Ressaltou o estranhamento de que um
processo datado de março e vinculado à Secretaria de Meio Ambiente ainda estivesse,
dois meses depois, trancado na sala da chefe de gabinete. Questionou por que o
governo teme apresentar esse processo administrativo. Relatou que irá fazer
cobranças em todas as sessões, pois a população precisava saber que a prefeitura
autorizou um evento sem seguir o que determina a resolução do Corpo de Bombeiros.
Enfatizou que o tema é grave, que a cidade ainda está de luto e que há muitas dúvidas
em aberto, como o motivo da cena do acidente ter sido desmontada, ou por que
disseram que João Vítor morteu na UPA se isso não condiz com os fatos, e por que
removeram o corpo do parque mesmo com sinais de óbito, tudo isso, segundo ele,
supostamente para preservar os interesses da festa. Disse que a cidade e a família de
João Vítor merecem respostas. Comprometeu-se a apresentar, a cada sessão, novos
dados sobre erros presentes no processo de contratação da MRC. Respondeu que o
requerimento de acesso ao processo da MRC foi feito em março, e que, após pedirem
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um prazo adicional de 10 dias, ele conseguiu apenas vista, tendo que retornar no dia
seguinte para obter cópia. Contou que, ao solicitar o processo da Crazy Park, foi
informado que estava com a servidora Rosângela. Pediu para que ligassem para ela,
mas ela solicitou que ele fosse até a prefeitura. No entanto, desde então, Rosângela
não atende ligações, e ele não sabe se ela continua trabalhando. Questionou por que o
acesso à informação está sendo negado, reforçando que esse é um direito e uma
prerrogativa dos vereadores. Afirmou que o parque não possuía todas as licenças,
estava sucateado e que os trâmites legais não foram respeitados. Relatou ainda que
foi cobrado um valor de R$ 5.000 para o parque permanecer por 68 dias, enquanto
foram emitidos R$ 75.000 em ingressos. Perguntou se alguma entidade recebeu esses
ingressos e se o uso deles teve fins políticos. Finalizou dizendo que a verdade
precisava vir à tona e que não via movimentação por parte do governo para
responsabilizar a MRC ou a Crazy Park. Afirmou que, diante da omissão, ficava clara
a culpabilidade do governo. Concluiu que, se necessário, a Câmara deveria propor a
abertura de uma CPI, pois, neste caso, os documentos seriam entregues e respeitados.
Agradeceu e despediu-se. 2) JÚLIA CASAMASSO, PSOL — Iniciou a sua fala
curyprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Mencionou um assunto que havia tratado brevemente no dia anterior destacando a
importância de retomá-lo devido a um acidente ocorrido na manhã daquele dia no
bairro Siméria segundo as informações apuradas o acidente envolveu um ônibus e
teria sido causado por um desvio feito pelo motorista para evitar um carro que vinha
em alta velocidade não se tratava portanto de falha mecânica ou problema nas
condições dos veículos que operam na cidade. Ela aproveitou para reforçar a
cobrança feita anteriormente quanto ao RMO que é o relatório mensal dos ônibus
uma lei de sua autoria já em vigor que exige da CPTrans a publicação de boletins
mensais com informações sobre a operação dos ônibus com o objetivo de garantir
transparência à população ressaltou que a CPTrans já realiza essas vistorias e que por
isso é justo que os cidadãos tenham acesso à quantidade de quebras e de viagens não
realizadas até aquele momento o relatório de março que deveria ter sido publicado no
dia 10 de abril ainda não havia sido divulgado, lembrou que o prazo para O relatório
de abril ainda não havia expirado mas reforçou a necessidade de que os dados sejam
disponibilizados no site da CPTrans da prefeitura. Ela também relatou que enviou um
requerimento de informação para a CPTrans solicitando dados sobre a validade da
frota de ônibus e constatou que 103 veículos estavam operando com a validade
vencida reconheceu as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas e o alto
custo de aquisição de novos ônibus mas afirmou que nesses casos as empresas
deveriam devolver a concessão pontuou que não faz sentido continuar operando um
serviço público essencial com uma passagem -cara e sem à devida qualidade.
Aproveitou para lembrar que no dia seguinte se completariam dois anos do incêndio
na empresa Petroíta destacando o impacto duradouro do episódio sobre o sistema de
transporte público. Diante desse cenário reforçou sua preocupação com o transporte
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público e destacou sua importância para o acesso aos serviços de saúde ao trabalho e
à cidade como um todo defendeu o fim do modelo de concessão público-privada c a
adoção da municipalização com tarifa zero afirmou que essa proposta não é utópica
citando o exemplo de Macaé e explicou que seu mandato tem estudado
profundamente o tema por meio de cursos e pesquisas segundo ela o custo da
municipalização é inferior ao do modelo atual e traz melhorias significativas como a
redução do número de carros nas ruas e o aumento do acesso à cidade. Finalizou
reafirmando seu compromisso com a fiscalização contínua da situação exigindo a
publicação dos relatórios a substituição dos ônibus fora da validade e à elaboração de
um cronograma de renovação da frota caso a substituição imediata não seja possível
reiterou que ônibus vencidos representam risco à vida da população e que não se
pode permitir que o transporte público represente esse tipo de ameaça afirmou que o
mandato seguirá acompanhando o tema em profundidade e defendendo a substituição
do modelo atual de concessão por um sistema municipal com foco no bem-estar da
população. Agradeceu e despediu-se. 3) PROFESSORA LÍVIA, PCdoB — Iniciou a
sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores.Destacou a importância de utilizar o espaço da tribuna da Câmara
Municipal e dos mandatos parlamentares para promover um debate com a população
comprometido com o avanço civilizatório com o progresso da cidade e com a
elevação da consciência coletiva relatou ter acompanhado no Diário Oficial à
publicação de uma lei promulgada pela Câmara Municipal que proíbe homenagens a
pessoas organizações eventos ou datas que simbolizem socialismo, comunismo,
fascismo ou nazismo considerou a medida um' grande desserviço ao povo
petropolitano e uma demonstração de regressão intelectual por parte do autor da
proposta. Em sua análise apontou a gravidade da equiparação entre correntes políticas
como o socialismo e o comunismo com regimes totalitários como o nazismo e o
fascismo reforçou sua identidade política afirmando ser comunista e explicou que ser
comunista significa defender o bem comum o avanço civilizatório e os direitos
sociais desafiou qualquer parlamentar a apresentar um projeto de lei de autoria sua ou
de qualquer comunista que ameace a vida de brasileiros e brasileiras. Considerou o
projeto aprovado como um ato de extrema ignorância ressaltou que a proposta foi
apresentada em 2022 tramitou-em 2023 e 2024 foi aprovada e posteriormente vetada
pelo prefeito Rubens Bomtempo que fez uma defesa qualificada do veto entretanto de
maneira questionável o projeto foi publicado no Diário Oficial no dia 8 de maio após
ter sido desarquivado no dia 6 levantou suspeitas de que a publicação tenha sido
motivada pela recente comemoração do aniversário do Partido Comunista do Brasil
realizada no plenário da Câmara, observou que o comunismo não é crime e
diferentemente do nazismo não tem histórico de extermínio de pessoas tampouco de
repressão à consciência humana. Anunciou que recorrerá à justiça e que o Partido
Comunista do Brasil já está preparando uma ação para questionar a
constitucionalidade da lei informou que buscará a revogação do texto com base em